Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ZELI BENEDETTO(OAB: 18532/RS) CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. CAROLINA BECK(OAB: 41832/RS) ZELI BENEDETTO(OAB: 18532/RS) 4287 antecipadamente, em 01.11.2019, em face do fechamento da empresa empregadora. Sustenta, a defesa, ser indevida a multa prevista no artigo 479 da CLT, porque a rescisão contratual ocorreu em virtude do Intimado(s)/Citado(

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 231 Sem razão o inconformismo. o Juízo singular reconhecido sua natureza indenizatória em decisão A fim de evitar o bis in idem, aplica-se o entendimento proferida em sede de Embargos de Declaração (ID fb109ab). consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST. A matéria em questão é tratada no art. 487 da CLT, in verbis: Assim entendo enquanto não concluído o julgam

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 251 É que a condenação deve ficar restrita ao período anterior à houver contraprestação de trabalho. vigência da Lei n. 13.467/17, ou seja, de 08.06.2015 a 10.11.2017, Em que pese o pleito da reclamante acerca da verba, não houve pois o art. 384 do texto consolidado foi por ela revogado. pronunciamento sobre a matéria quando da prolação da sentença Nego prov

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 466 Insurge-se a Reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de compensação por dano moral pelo atraso no pagamento de salário. É entendimento já pacificado neste Tribunal que o simples atraso na HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS quitação do salário não dá ensejo à compensação por dano moral, sendo necessária a comprovação do dano efetivo, salvo se o

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 2407 É difícil compreender o que realmente ocorreu nesse período. Se Improcedente. concedido aviso prévio indenizado, se trabalhado, se houve folgas, DANO MORAL se houve dispensa do trabalho, se houve faltas. Argumenta a defesa ser indevida a indenização por dano moral "sob Mas a regularidade documental é dever patronal. a alegação de que a reclamada teria exced

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 8284 controles de jornada, considerando-se frequência integral para nº 7.238/84. Conclui-se, assim, que a dispensa se verificou no eventual período sem registro; trintídio que antecedeu a data-base da categoria. b) acréscimo do adicional previsto nos instrumentos coletivos De par com isso, procede a pretensão, sendo devido ao autor o firmados trazidos pela ré, ga

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 15452 Cabe ressaltar que as referências ao número de folhas dos do C. STJ, a impossibilidade de levar adiante os atos constritivos documentos no presente feito observaram o download integral do em face da empresa em recuperação judicial não impede o seu processo no sistema PJe-JT, nesta data, em ordem crescente e em redirecionamento da execução em face de seus sóc

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 519 princípio da vedação do enriquecimento sem causa, os valores pagamento de compensação por dano moral pelo atraso no recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo pagamento de salário. individual se a pretensão neste tiver como causa de pedir o mesmo É entendimento já pacificado neste Tribunal que o simples atraso na fato jurídico aduzido n

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 6991 da jornada praticada. contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, Às fls. 1.460 o expert indicou, diariamente, a compatibilidade e a sem prejuízo financeiro ao empregado". incompatibilidade verificadas. Os ACT's carreados aos autos, cujas vigências envolvem todo o Registro que a conclusão pericial não foi elidida por prova contrária. p

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15809 Destaca-se que na petição inicial o autor não se insurge contra a Multa do artigo 477 da CLT mencionada compensação de jornada. Além disso, ambas as Ante o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Id 0daa414), testemunhas ouvidas confirmaram em audiência a existência de não há falar em incidência da multa do art. 477 da CLT. banco de horas. Da mult