Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 9516 aodesenvolvimento de suas atividades, bem como elaboração de II - FUNDAMENTAÇÃO. anteprojetos, projetos básicos eprojetos executivos para trabalhos ESTIMATIVA DOS VALORES – IMPOSSIBIDADE DE LIMITAÇÃO de engenharia, na área de engenharia civil, elétrica, indústriade AOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL infra-estrutura e construção pesada; operação emanu

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 318 norte, o que não ocorre no caso em tela, pois o vídeo da audiência No caso em exame, tendo sido a ação proposta em 15-7-2020, pode ser assistido por este Relator no sistema PJE Mídias e a portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017, mesmo sendo conclusão que extraio dos depoimentos é a mesma do Magistrado a beneficiário de justiça gratuita, deve o autor su

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 6669 após o sétimo dia de trabalho. prevê a concessão de 11h de intervalo entre as jornadas, conforme À vista das alegações da reclamada em defesa, cumpre destacar apontado pelo reclamante em razões finais por amostragem. que os feriados trabalhados referem-se aos nacionais, estaduais e Desse modo, faz jus o reclamante ao pagamento das horas devidas municipais, c

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6946 decorrentes da integração dos prêmios na base de cálculo. trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de Intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, a vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos testemunha ouvida a rogo do autor (Cleiton José Alves) disse: absolutamente indisponíveis”. “que estando em campo

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 8312 salário mensal. de insalubridade e periculosidade; inexistência de banco de horas e Pleiteia ainda, o pagamento de diferenças rescisórias, decorrentes fornecimento incorreto de EPI’s. do aumento salarial ocorrido no mês da extinção contratual. Analiso. A reclamada alega em defesa ser indevida a multa em comento, - Horas extras – o pagamento de horas ext

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 211 Sobre o assunto, disse o Juízo singular em suas razões de decidir "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE (ID fb109ab): AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE(conversão das "A Contadoria nos cálculos deverá observar o que desde já está Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. deferido: adicional de 50%, como divisor de 220 a evolu

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 25775 Incontroverso que o reclamante trabalhava como montador de Devida, portanto, a multa prevista pela cláusula 33ª, "caput", da móveis, recebendo exclusivamente à base de comissões e que CCT-2014/2015 (id. 168Cc09 - pág.10), limitada ao valor da última usufruía intervalo de 1 hora para refeição e descanso. remuneração. A testemunha do autor declarou que a

Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1944/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 264 ainda, que a correção monetária observe o disposto no art. 459 da comento. Prevê, na verdade, um prazo para a implantação do CLT, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 programa de participação nos lucros e resultados ou convalidação do C. TST. Quanto aos juros de mora, pleiteia que o seu cômputo dos existentes. cesse com a integral gar

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9627 de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela Requer o autor o pagamento de diferenças das chamadas "horas de empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de passe", requerendo o pagamento de 02 horas por dia, como extras. sobreaviso. Faz-se necessário, em verdade, a caracterização de um Sustenta a defesa ser indevida a parcela postul

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6909 período noturno acaba no período diurno, deve ser considerada salarial; incidência sobre as horas laboradas além das 05h, por como sendo integralmente cumprida no horário noturno, com o elastecimento da jornada, nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT; pagamento do adicional correspondente. jornada constante dos "Realizados"; base de cálculo formada pelo O fat