Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 346 respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). ao contrário dos juros moratórios, não visa a recompor o valor IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias atuarial das contribuições impagas, o TST definiu que ela deve ser decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados computada a partir do exaurimento do prazo de 48h da ci

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 387 mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 8.212/91 (regime de competência), se a realização do serviço 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ocorreu antes dessa data, aplica-se o regime de caixa. alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do Quanto à multa moratória, considerando que ela se

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2932/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 821 função, a cláusula 11ª da CCT da categoria prevê taxativamente incidência de encargos nas parcelas trabalhistas como 13º salário e que tal gratificação será "sempre incidente sobre o salário do cargo férias." (fl. 1289). Assim, não subsistem motivos para que referido efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço", razão pela prêmio não seja int

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 311 Também não foram apontadas diferenças de horas intervalares, porquanto a matéria sequer foi trazida em sua manifestação à ônus que incumbia o autor. O pedido de horas intervalares é defesa, bem como não foi analisada na sentença. improcedente. Nego provimento. De início, entendo ser totalmente descabida a alegação recursal de 4. MULTA DO ART. 467 DA C

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 13786 corretos (fls. 538), logo, esses períodos que antecederam e 15.1- Assim, defiro ao reclamante diferenças de horas extras, sucederam à jornada contratual estão registrados nos controles de observado o período não prescrito, com base na jornada ponto, conforme, inclusive, declarou a própria testemunha do autor. consignada nos controles de ponto, pelo cotejo com

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 103 certa, pelo prazo estipulado de 200 dias, o qual, iniciando em rescisão contratual, sem justa causa, por iniciativa patronal, e a 28/04/2014, findaria em 13/11/2014, todavia, o transcurso desse indenização prevista no artigo 479 da CLT, uma vez que, enquanto período restou suspenso em virtude da fruição de auxílio-doença esta tem por objetivo ressarcir o empreg

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1044 CCT 2014/2015, por exemplo) e saldo de salário. Sobre o principal função, a cláusula 11ª da CCT da categoria prevê taxativamente e reflexos, devido o FGTS de 11,2% (8% + 40%). Requer ainda, que que tal gratificação será "sempre incidente sobre o salário do cargo as comissões e respectivos DSR's sobre estas, como também as efetivo acrescido do adicional

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 9520 prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo. emprego, não elide o direito daquele. A reclamada, por sua vez, alega em defesa ser indevida a Neste sentido é a jurisprudência do TST: devolução do aviso prévio descontado. Relata, também, que no RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA pedido de demissão o autor alegou motivos pa

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 13793 A patrona do reclamante reconheceu os cartões de ponto como apuração. corretos (fls. 538), logo, esses períodos que antecederam e 15.1- Assim, defiro ao reclamante diferenças de horas extras, sucederam à jornada contratual estão registrados nos controles de observado o período não prescrito, com base na jornada ponto, conforme, inclusive, declarou a própr

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1580 dos contracheques obreiros). Estas parcelas (principal + autos do processo CNJ: 0001987-17.2015.5.09.0084 - TRT: 45597- integrações) deverão repercutir em 13os salários (integrais e 2015-084-09-00-0 (RO), pela 6ª Turma deste e. TRT 9ª Região, cuja proporcionais),férias acrescidas do terço legal (integrais e fundamentação, abaixo transcrita, adoto como raz