Poder Executivo ● 22/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE: 00.426/20-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000000565501-48. INTERESSADO: CONDOR PINCEIS LTDA . CACEPE: 041003870. CNPJ: 09.217.430/0002-15. REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ ALENCAR DE ARAÚJO (CPF NO 054.493.914-04)DECISÃO JT NO 0686/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO IMPOSTO. PERÍODO VENCIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. PERÍODOS SUBSEQUENTES. VALOR DEVI

Poder Executivo ● 19/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 220 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.181/22-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000006926027-93. INTERESSADO: VILA BELA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA. CACEPE: 0319486-85. CNPJ: 07.105.859/0001-04. ADVOGADO: DR. WALTER GOMES D’ANGELO, OAB/PE Nº 23.359. DECISÃO JT Nº1405/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. AU

Poder Executivo ● 20/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 72 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo examinados e acatados, pelo autuante. Baseado na documentação juntada, o auditor elaborou novo Levantamento e reduziu o crédito tributário inicialmente lançado. Inexistência de questões controvertidas a serem dirimidas pela Assessoria Contábil do Tribunal. 2. Do Mérito. 2.1. A denúncia de omissão de saídas, apurada em Levantamento Analítico de Estoques, foi parcialmente elidida, pela defesa. Restou de

Poder Executivo ● 20/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 52 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 19.03.2020 REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2012.000002846228-57. TATE 00.408/13-1. AUTUADA: COMERCIAL LOLÓ LTDA - ME. I.E.: 0252700-60. REPRESENTANTE LEGAL: IVANA CRISTTIANE DA FONSECA E SILVA, CPF Nº 431.420.104-59. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0015/2020(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MULTA

Poder Executivo ● 12/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fiscalizações entender pertinentes. 2. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal não pode ser considerado “homologação expressa”, nos termos da lei. De fato, a realização prévia de fiscalização, concluída sem lançamento de ofício, não configura uma homologação da atividade do contribuinte. 3. Os fatos narrados amoldam-se à alínea “d” do artigo 10, VI, da Lei n. 11.514/1997, de modo q