Poder Executivo ● 26/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 24.04.2019. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº187/2017(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000007983422-15. TATE 00.213/16-0. AUTUADA: ALUKENTI EMBALAGENS LTDA. IE: 0351419-64. ADV: POLIANA MARIA CARMO ALVES, OAB/PE Nº 33.039. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº035/2019(13). EMENTA: RECURSO

Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de janeiro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo qualquer vinculação delas a outro documento fiscal no campo de observações. 7. A NF nº 121.574, a que supostamente deveriam se reportar as Notas Fiscais nºs 9003 e 9045, consiste também em Nota Fiscal de operação simbólica. 8. DECISÃO: ante o exposto, julgo o lançamento PROCEDENTE, declarando-se como devido o imposto no valor original de R$ 225.874,17 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e

Poder Executivo ● 19/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.180/13-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2012.000003049784-81. INTERESSADO: D S DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTI LTDA / PRODUTOS VITORIA COMERCIO ATACADISTA E EMPACOTAMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. CACEPE: 0338443-80. CNPJ: 08.022.042/0001-35. REPRESENTANTE LEGAL: DIVANILDO BISPO DA SILVA (CPF Nº 949.255.184-53) E JOÃO JOSE GOMES DE MEDEIROS (CPF Nº 145.994.814-91). DECIS

Poder Executivo ● 07/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1. Crédito Presumido de 8% sobre o valor do imposto apurado. 2. Fiscalização calculou o crédito presumido sobre o valor da operação. 3. O lançamento foi baseado em erro no cálculo do crédito presumido a que fazia jus a autuada. Decisão: Foram julgados improcedentes a denúncia e o lançamento. Sem Reexame Necessário (art. 75, I da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014 c/c Portaria SF n�

Poder Executivo ● 24/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.689/19-0. PROCESSO SF Nº 2019.000004270349-08. INTERESSADO: DLR LOGÍSTICA E TRANSPORTES (CNPJ 20.542.013/0001-08). DECISÃO JT Nº 0192/2019(11). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de restituição formulado sem a indicação de qualquer documento que comprove a invalidade da exigência fiscal da qual derivou o pagam

Poder Executivo ● 27/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI Nº 2020.000005965962-10. TATE: 00.909/21-1. INTERESSADO: LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA. CACEPE: 0533075-00. CNPJ: 11.173.344/0005-42. REPRESENTANTE: JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 43.408). DECISÃO JT Nº 0999/2021 (06). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. SISTEMÁTICA DE TECIDOS, ARMARINHOS E CONFECÇÕES. DESTAQUE DO IMPOSTO SEM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DÉBITO DE I

Poder Executivo ● 23/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 119 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo demonstra que a infração não está minuciosamente descrita, porque se afirma ter havido creditamento indevido na competência lançada, mas não se explica a metodologia de cálculo, ou quais documentos embasaram esta conclusão. A afirmação de que o contribuinte lançou no campo “outros créditos” do RAICMS é insuficiente, tendo em vista que estes créditos podem decorrer de outros eventos. Descump

Poder Executivo ● 14/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVII • NÀ 48 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 031/2020 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Auto

Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo obrigação de apresentar documento exigido, fato narrado no Auto de infração incontroverso. 3. a multa supera o valor máximo permitido. Na ausência de circunstâncias agravantes para majoração (reincidência ou repetição pura e simples), nos termos do art. 8º c/c art. 9º da lei 11.514/97, deve ser mantida a pena básica. 4. Multa reduzida para R$ 1.596,15, máximo legalmente permitido. DECISÃO: rej

Poder Executivo ● 28/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 184 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.794/19-8. AUTO DE APREENSÃO Nº 2019.000001755792-39. INTERESSADO: ALLTEC TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 00.668.678/0001-47. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ GUSTAVO DUBEUX ANDRADE DE OLIVEIRA (CPF Nº 431.498.80459). DECISÃO JT Nº 0705/2021 (09). EMENTA: AUTO DE APREENSÃO. ICMS NORMAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS FISCAIS. LEVANTAMENTO FÍSICO QUANTITATIVO E QUALIT