5.385 resultados encontrados para devendo permanecer com - data: 13/08/2025
Página 539 de 539
Processos encontrados
§ 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada dom
quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA Nº 2143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional
Recife, 30 de setembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MULHER Secretária: Silvia Maria Cordeiro EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2020 DO EDITAL Nº 001/2020 - CEDIM-PE Resolução nº 006/2020 altera a cronologia dos itens 4 e 5, que dispõem respectivamente DO CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PUBLICA e DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS do Edital nº 001/2020 – CEDIM-PE, publicada, na íntegra, no endereço eletrônico http://www2.secmulher.pe.gov.br/web/se
6 - Ano XCVII • NÀ 137 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: I – Tornar sem efeito a Portaria SES nº 431 publicada no DOE de 24/07/2020 referente a Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Inquérito Administrativo, instaurado através da Portaria n° 210/2020, DOE de 26/05/2020, por ter sido publicada em duplicidade. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. RICARDA SAMARA DA SIL