Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 4376 Aponta como violações as seguintes: não pagamento de Aviso Foi constatado que nos anos de 2016 e 2018 a reclamada não prévio, atraso no pagamento das parcelas de FGTS e multa de pagou as diferenças relativas aos reajustes salariais concedidos, 40%, falta de homologação da rescisão contratual e entrega de PPP pelo que é devida uma multa convencional por ins

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 4368 DA CESTA BÁSICA - Atrasos salariais O reclamante alega que não recebeu a cesta básica relativa ao mês O reclamante alega que houve atrasos no pagamento dos salários de janeiro de 2021. nos últimos meses de 2020. Há previsão na CCT de fornecimento de cesta básica mensal A 1ª reclamada não apresentou documentos que atestem o (cláusula 14ª da CCT 2021,

Judiciário ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1796/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 370 As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente d) multas previstas nas cláusulas 57ª da CCT de 2010, 60ª, da CCT decisão. de 2011 e 61ª da CCT 2014, sendo devida uma multa por período de vigência de cada uma das normas coletivas, pela não contratação do seguro de vida; 3. Conclusão e)

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 2279 exaustiva do conjunto de documentos produzidos, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelo embargante e decidindo, no entanto, a fim de ser evitar dúvidas aos leitores da decisão embargada, passo a esclarecer: Entretanto, para que não pairem dúvidas quanto à questão, esclareça-se ser devida uma multa por cada infração havida, sendo devida uma multa pelo não

Judiciário ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1796/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 367 Tendo em vista a revelia e a confissão aplicadas ao reclamados e Assim, à míngua de comprovante de pagamento, devido o não havendo nos autos prova da contratação de seguro de vida em pagamento de horas extras correspondentes a 50 minutos diários, grupo, conforme previsão dos instrumentos coletivos, devido o em razão do tempo anterior/posterior ao início da jor

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 1032 descontados a título de "vale", tendo em vista que em 13/10/2012, que o aviso prévio indenizado (39 dias) ora supostamente foram decorrentes de consertos em ônibus. deferido integra o contrato de trabalho para todos os efeitos A ré em defesa alegou que o autor em 26/05/2011 causou um pecuniários são devidos 11/12 de PLR 2012. acidente e que após sindicância

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 17795 2014/2015, em vigor na data do desligamento. Reformo a r. sentença, para incluir nos títulos da condenação as Em referência à multa do art. 467 da CLT, registro, antes pensava multas normativas. que a litigiosidade e controvérsia, quando instaladas nos autos, traziam consigo relevância para a apuração se cabível ou não a Colhe. multa em referência; todav

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 869 não se mostra obrigatório nesta fase processual. Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições É o relatório. do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema "S", nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição DECIDE-SE Federal. (ex-OJ EX SE 166) (INSERIDO PELA RA/SE/001/2011, Conhecem-se os Embargos d

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 Todavia, a ré não demonstrou que, em seu programa, pagou qualquer valor ao reclamante pelo PLR proporcional de 2016. O pagamento realizado através do holerite de fl. 339 se refere ao ano de 2015. E, neste sentido, a Súmula 451 do C. TST. milita em favor do empregado. Por isso, mantenho a condenação já imposta pela sentença. Recurso da parte II - DO RECURSO DO RECLAMA

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 O instrumento normativo prevê pagamento de multa em valor fixo, 1790 Dos honorários advocatícios. em caso de descumprimento de qualquer cláusula convencional, sem distinção quanto à natureza da obrigação, destacando ser devida "por ação" (v. Cláusula 53ª da CCT 2012/2013- ID nº bcc7609 - Pág. 18). Como não há um indicativo do que seria a extensão da previ