Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 O E NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TOD OS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL APLICANDO-SE AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO AR TIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PRESENCA DE DUAS QUALIFICADORAS, OU SEJA, EM 2/5, POR SE MOSTRAR NECESSARIA TENDO

Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 05(CINCO) ANOS DE RECL USAO E 20 DIAS-MULTA. APLICANDO AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREV ISTAS NO ARTIGO 65 DO CODIGO PENAL, OU SEJA, TER CONFESSADO EM PA RTE A AUTORIA, DIMINUO A PENA EM 04(QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 0 5 DIAS MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 04(QU

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 S CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O TIP O PENAL; (NEUTRA) 7 - QUANTO AS CONSEQUENCIAS: ESTAS FORAM NORMAI S PARA A PRATICA DELITIVA EM QUESTAO; (NEUTRA) 6 - QUANTO AO COMP ORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DELI TIVA DO CONDENADO. (NEUTRA) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A CIMA ELENCADAS SAO FAVORAVEIS AO CONDENADO

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 E: ESTAS NAO FORAM GRAVES, POIS O BEM NAO CHEGOU A SER SUBTRAIDO, SENDO QUE RESTOU O PREJUIZO PSICOLOGICO A VITIMA; 8 QUANTO AO CO MPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA D ELITIVA. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A PRECIADAS, QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO E COM BASE N O PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICI

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 2944 modificar a dosimetria da pena aplicada ao réu ALAN SEIXAS DOS SANTOS, nos seguintes termos: Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 61, I do CP, pelo que passo a dosar a pena da seguinte forma: Para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, passo a dosar a pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 600 dias mul

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PE

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 27/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) (HC 146684/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010) As circunstâncias do crime não saíram da normalidade. Dessa forma, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, para cada um dos delitos, aplicando para essa última a regra da proporcionalidade entre o montante mínimo e máximo cominado em lei com relação à pena privativa de liberdade. Na segunda fase de aplicação da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto o perdimento, pelas mesmas razões, imóvel de matrícula 5.961 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá. Fica autoriza a restituição de notebooks e tablets apreendidos por não interessarem mais à investigação. Fica autoriza ainda a restituição de itens pessoais, como cartões bancários e documentos pessoais. Esta autorização não alcança itens apreendidos para a investigação, como agendas, cadernos, anotações e afins. Fica autorizado, por fim, o le

Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015 Juíza de Direito: Monica Iannini Malgueiro Diretor de Secretaria: Luigi Schimith Dalmaso Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2014.01.1.086272-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PUBLICO D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

delituosa. Assim, autor será sempre o administrador, que pode ser o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração se sócio; administrador de fato que se valha de um laranja figurando formalmente como administrador, mas que não tem nenhuma relação com a empresa, a quem apenas emprestou o nome.Nessa linha: A responsabilidade penal dos administradores pode resultar tanto de haverem praticado o fato delituoso quanto de haverem permitido que ele ocorresse, se tinham a obrigação e a p