Poder Executivo ● 30/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: (AC) 1.1. 3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC) 1.2. 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cen

Poder Executivo ● 29/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado; (AC) ......................................................................................................................................................................................” Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados

Poder Executivo ● 15/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 152 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo polipropileno - NBM/SH 3919.10.20; fita espuma polietileno - NBM/SH 3919.10.20; fita isolante - NBM/SH 3919.10.20; fita pvc - NBM/SH 3919.10.20; fita tectape - NBM/SH 3919.10.20; registro de vazão - NBM/SH 8414.90.39; difusor regulável - NBM/SH 3925.90.90; regulador de ar - NBM/SH 3925.90.90; suporte de plástico - NBM/SH 3925.90.90; abraçadeira - NBM/SH 3926.90.90; bucha - NBM/SH 3926.90.90; bucha nylon -

Poder Executivo ● 25/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste De

Poder Executivo ● 29/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 208 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionali

Poder Executivo ● 31/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3919.10.10; papel filme em rolo - NBM/SH 3920.10.99; assento sanitário - NBM/SH 3922.20.00; caixa térmica - NBM/SH 3923.10.90; saco plástico para acondicionamento de alimento - NBM/SH 3923.21.10; garrafa de plástico - NBM/SH 3923.30.00; copo de plástico com canudo - NBM/SH 3923.30.00; garrafa de acrilico e plástico - NBM/SH 3923.30.00; cj. de pote em plástico - NBM/SH 3923.90.00; cj. de pote em plás

Poder Executivo ● 28/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo - NBM/SH 8521.90.90; sensor de abertura para alarme - NBM/SH 8536.50.90; sensor de barreira para alarme - NBM/SH 8543.70.99; sensor de movimento para alarme - NBM/SH 8543.70.99; automação - NBM/SH 8537.10.20; extensor de rede - NBM/SH 8517.62.41; extensor de rede - NBM/SH 8517.62.77; gpon - NBM/SH 8517.62.19; gpon - NBM/SH 8517.62.41; gpon - NBM/SH 8517.62.59; gpon - NBM/SH 8517.62.94; módulo e conversor ót

Poder Executivo ● 06/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL Finalizo a Suspensão ao CT nº 009/2020-GAB/SDS, firmado com a Empresa FOCO ENGENHARIA - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA EPP, com fulcro no Despacho nº 144/2020 - SDS GAE/ SDS. Recife-PE,05OUT2020.FLÁVIO DUNCAN MEIRA JÚNIOR – Sec. Executivo de Gestão Integrada/SDS.(*) EXTRATO DA ARP CPLC.V PROC.1893/2019.PE.0547/2019,

Poder Executivo ● 28/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3004.90.69; besilato anlodipino - NBM/SH 3004.90.69; funilbutazona - NBM/SH 3004.90.69; loratadina - NBM/SH 3004.90.69; pantoprazol sódico - NBM/SH 3004.90.69; sulfazina fracionável - NBM/SH 3004.90.72; sulfa + trim - NBM/SH 3004.90.72; tenoxicam - NBM/SH 3004.90.73; feldanax - NBM/SH 3004.90.73; ortosamim - NBM/SH 3004.90.73; piroxican - NBM/SH 3004.90.73; reumotec - NBM/SH 3004.90.73; clor prometazina - N

Poder Executivo ● 24/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 55 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Na hipótese de o ato questionado pelo alerta de responsabilidade ter sido praticado em consonância com as orientações da Procuradoria Geral do Estado, o titular do órgão ou entidade que tenha recebido o alerta, se entender que seu acolhimento implicará prejuízo ao interesse público, deverá fundamentar seu entendimento e solicitar opinião técnica à Procuradoria Geral do Estado, que sugerirá p