Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 TRACAO. TRATAR-SE DE UM DIREITO SOCIAL / FUNDAMENTAL DE OBSERVANC IA COMPULSORIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. TANTO E QUE A PROPRI A CONSTITUICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 39, 3, IMPOE SEJAM APLICADO S AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E M UNICIPIOS ALGUNS DOS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 7, DENTRE OS QU AIS CONSTA O SALARIO MINIMO, DECIMO TERCEIR

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 PROVAR O PAGAMENTO DOS MESES COBRADOS PELA PARTE AUTORA, ESTA JUN TOU COMPROVACAO DE QUE O MES DE MAIO FORA DEVIDAMENTE PAGO, CONFO RME SE OBSERVA A FL. 82. AINDA, A PARTE AUTORA, QUANTO AO RESTANT E DO MES DE JUNHO, NAO JUNTOU REGISTRO DE FREQUENCIA QUE COMPROVE QUE DE FATO TRABALHOU ALEM DOS 26 DIAS QUE PRECEDERAM A RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO, PORTANTO, NOS AUTO

Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 AO PUBLICA. BENEFICIARIO DE PROAS. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. E STANDO CARACTERIZADA A RELACAO DE TRABALHO TEMPORARIO ENTRE O BEN EFICIARIO DO PROAS E O MUNICIPIO, E DEFESO AO ENTE DA ADMINISTRAC AO PUBLICA SE VALER DE SUBTERFUGIOS LEGAIS PARA NEGAR A ESTE CONT RAPRESTACAO SALARIAL NO VALOR DEVIDO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRABA

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 AO QUE CONSTA DO ART. 373, II, DO CPC. TAL MEDIDA FOI ADOTADA PEL O FATO DE QUE NA ACAO DE COBRANCA MOVIDA POR EMPREGADOS OU FUNCIO NARIOS PUBLICOS, NO INTUITO DE RECEBER CONTRAPRESTACAO TRABALHIST A, OPERA-SE A INVERSAO DO ONUS PROBANDI. NESSE SENTIDO: AGRAVO RE GIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.PROFESSOR MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRENCIA. TERCO CONSTI

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 NUAR AUFERINDO OS MESMOS VALORES DE VENCIMENTOS QUE RECEBIA ANTES DO GOZO DA LICENCA, ATE PORQUE, CASO A AUTORA SOUBESSE QUE SUA R EMUNERACAO PUDESSE SER REDUZIDA PELA METADE, PODERIA INCLUSIVE DE SISTIR DA QUALIFICACAO. ASSIM, EM QUE PESE A ADMINISTRACAO PUBLIC A SEJA LIVRE PARA ORGANIZAR SEUS QUADROS DE SERVIDORES EM VIRTUDE DA ESTRUTURA DO DIREITO ADMINISTRATIVO,

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 AUTARQUIAS, NAO SOFREM OS EFEITOS DA REVELIA, HAJA VISTA A CARAC TERISTICA DE INDISPONIBILIDADE DE QUE SAO DOTADOS OS SEUS DIREITO S. DITO ISSO, PASSO A ANALISE DO MERITO DA DEMANDA. TRATA-SE DE P RETENSAO DO AUTOR EM RECEBER AS VERBAS TRABALHISTAS QUE DIZ TER D IREITO, TAIS COMO: COMPLEMENTACAO DO SALARIO MINIMO, FERIAS, 13 S ALARIO, FGTS, ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 UM PROGRAMA, CHAMADO PROAS, MAS QUE A AUTORA NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM RAZAO DISSO. VEJAMOS: O PRO GRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS) FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 45 DE 05 DE MARCO DE 1997, COM O INTUITO DE CRIAR PROGRAMA ONDE CRIA NCAS, IDOSOS, DEFICIENTES E OS CARENTES PUDESSEM RECEBER UMA BOLS A E EM CONTRAPARTIDA TERIAM DE PRESTAR SERVIC

Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO EXIGIR. E TAIS DIREITOS SAO: SALARIO-MINIMO, GARANTIA DO SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO, DE CIMO TERCEIRO SALARIO, REMUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR A O DIURNO, SALARIO-FAMILIA, DURACAO DO TRABALHO NORMAL NAO SUPERIO R A OITO HORAS DIARIAS E QUARENTA E QUATRO S

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ISTAS GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS TRABALHADORES EM GERAL, COMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DE TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAC AO. TRATAR-SE DE UM DIREITO SOCIAL / FUNDAMENTAL DE OBSERVANCIA C OMPULSORIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. TANTO E QUE A PROPRIA CO NSTITUICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 39, 3, IMPOE SEJAM APLICADOS AO S SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, D

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 A AUTORA FOI CONTRATADA PELO MUNICIPIO NO MES DE FEVEREIRO DE 200 9, TENDO SIDO EXONERADA NO MES DE DEZEMBRO DE 2012. FOI CONTRATAD A MEDIANTE PRESTACAO DE SERVICOS POR PARTE DA AUTORA, CHAMADO PRO AS, MAS QUE A AUTORA NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRA BALHISTAS EM RAZAO DISSO. VEJAMOS: O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PR OAS) FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 45 D