Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 UBLICO SAO DEVIDOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7, PODENDO A L EI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATU REZA DO CARGO EXIGIR. TAIS DIREITOS SAO: SALARIO-MINIMO; GARANTIA DO SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO; DECIMO TERCEIRO SALARIO; RE MUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO; SALARIO-FAMILIA ; DURACAO DO TRABALHO NORMAL NAO SUPERIOR A

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 , TENDO SIDO EXONERADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2016, DEVE RECEBER OS VALORES DOS DIAS TRABALHADOS. RESSALTO QUE O MUNICIPIO NAO SE DE SINCUMBIU DO SEU ONUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO NCP C, EIS QUE PODERIA TER JUNTADO AOS AUTOS NOTA DE EMPENHO OU QUALQ UER OUTRO DOCUMENTO QUE PROVASSE O PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA, JA QUE COMO ENTE PUBLICO DEVE DOCUMENTAR TO

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO; DECIMO TERCEIRO SALARIO; REMUN ERACAO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO; SALARIO-FAMILIA; D URACAO DO TRABALHO NORMAL NAO SUPERIOR A OITO HORAS DIARIAS E QUA RENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTADA A COMPENSACAO E A REDUCAO DA J ORNADA, MEDIANTE ACORDO OU CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO; REPOUS O SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS D

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 CONFORME DECRETO DE EXONERACAO AS FLS. 13/17. NAO MERECE ACOLHIDA O PLEITO DEFENSIVO DE QUE NAO HOUVE EXPEDIENTE NO MES DE OUTUBRO , NAO DEVENDO A AUTORA PERCEBER OS VALORES RESIDUAIS. ISSO PORQUE O SERVIDOR PUBLICO SOMENTE NAO DEVE PERCEBER SALDO DE SALARIO QU ANDO DA SUA EXONERACAO DO CARGO PUBLICO A QUE FOI NOMEADO. ASSIM, TENDO SIDO EXONERADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 MEIO DE DEPOSITO BANCARIO NA PROPRIA CONTA DA SERVIDORA, ESTANDO DEVIDAMENTE QUITADAS. DESSA FORMA, OS PEDIDOS SERAO ANALISADOS I NDIVIDUALMENTE, E EM ATENCAO AO ONUS DA PROVA. - DO SALDO SALARIO PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DA REMUNERACAO DO MES DE OUTUBRO DE 2016, ALEGANDO QUE LABOROU ATE O DIA 10 DO MES DE OUTUBRO/201 6 E QUE O REQUERIDO ATE O MOMENTO NAO QUITOU

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO, VISLUMBRA-SE A L EGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS EM JUIZO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO EXPRESSA NESSE SENTIDO, CONFORM E REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. II - CO NFIRMA-SE A DECISAO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE ACAO CAUTELAR QU ANDO DEMONSTRADOS PELO JUIZ SINGULAR OS REQU

Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 TERCEIRO SALARIO E DAS FERIAS, SENDO NORMA AUTOAPLICAVEL. VEJAMO S: ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALEM D E OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDICAO SOCIAL: [] VIII DEC IMO TERCEIRO SALARIO COM BASE NA REMUNERACAO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; XVII GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PE LOS MENOS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO

Seção III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 IDIARIAMENTE A HIPOTESE DA LEI N 12.153/09. NAO OBSTANTE, CONSIGN O VERSAR O PRESENTE FEITO DE ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR VALDEI R GOMES DE SA EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE URUANA, PARTES DEVIDAME NTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. DECIDO. A PRINCIPIO, REGISTRO QUE NAO HA QUESTOES PREVIAS A SEREM ANALISADAS, SEJAM PRELIMINARES OU PR EJUDICIAIS. O FEITO ESTA EM ORDEM E APTO AO

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 SER RESOLVIDA NO AMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, POIS PARA O RE CONHECIMENTO DA RELACAO TRABALHISTA TERA O JUIZ QUE DECIDIR SE TE RIA HAVIDO VICIO NA RELACAO ADMINISTRATIVA A DESCARACTERIZA-LA. 4 . NO CASO, NAO HA QUALQUER DIREITO DISCIPLINADO PELA LEGISLACAO T RABALHISTA A JUSTIFICAR A SUA PERMANENCIA NA JUSTICA DO TRABALHO. 5. PRECEDENTES: RECLAMACAO 4.904, RELATORA

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 RTS. 6 E 7, INCS. XVII, QUE: ART. 6 SAO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAC AO, A SAUDE, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANCA, A PREVI DENCIA SOCIAL, A PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA, A ASSISTENC IA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUICAO. ART. 7 SAO DIRE ITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDICAO SOCIAL: () XVI