Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 T. DA MESMA FORMA NAO QUE SE FALAR EM DEVOLUCAO DOS VALORES DESCO NTADOS A TITULO DE INSS, PORQUANTO A AUTORA NAO E CREDORA DE TAIS VERBAS, UMA VEZ QUE FAZEM PARTE DO PATRIMONIO DA AUTARQUIA FEDER AL, NAO FAZENDO JUS A TAL DEVOLUCAO. POR OUTRO LADO, DESPICIENDA A ANALISE DOS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A RELACAO DE EMPREGO, POIS O PACTO FIRMADO COM O MUNICIPIO ENCONTRA-SE

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 VERBAS, BEM COMO A REALIZACAO DE PERICIA TECNICA. AUDIENCIA DE CO NCILIACAO RESTOU INFRUTIFERA (FLS. 40-41). CONTESTACAO E DOCUMENT OS APRESENTADOS PELO REU, O QUAL REQUEREU A IMPROCEDENCIA DE TODO S OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PARA REF ERIDAS VERBAS TRABALHISTAS (FLS. 53-84). IMPUGNACAO A CONTESTACAO JUNTADA AS FLS. 86-99. INTIMADOS PARA ESPE

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 EM, ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. ASSIM, NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, PASSO A ANALISE DO MERITO DA CAUSA. DE PROEMIO, E PRECISO COMPREENDER Q UAIS SAO AS VERBAS DEVIDAS AOS TRABALHADORES SEGUNDO O ESTATUTO D OS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPURANGA, E, SEGUNDO A CONSTITUIC AO FEDERAL. E CEDICO QUE A REGRA DE ADMISSAO

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 AZ JUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SALARIO DO MES CITADO. NO CASO DE QUALQUER CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, E DE RESPONSABILIDAD E DO CONTRATANTE EFETUAR O PAGAMENTO PACTUADO COM O PROFISSIONAL CONTRATADO. NO PRESENTE CASO, FORA COMPROVADO QUE A AUTORA DILIGE NTEMENTE PRESTOU OS SERVICOS CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE, QUE FORAM REALIZADOS DE FEVEREIRO A JUNHO DO AN

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 VII - GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL; XVIII - LICENCA A GESTANTE, SEM PREJUIZO DO EMPREGO E DO SALARIO, COM A DURACAO DE CENTO E VINTE DIAS; XIX - LICENCA-PATERNIDADE, NOS TERMOS FIXADOS EM LEI; XX PROTECAO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE INCENTIVOS ES PECIFICOS, NOS TERMOS DA LEI; XXII - REDUCAO DOS

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 PENA DE OFENSA AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERA L. VII. ONUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INVERTIDO O ONUS P ROBANDI AO REU, O MESMO NAO FOI DEVIDAMENTE EXERCIDO QUANTO A EXI STENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LOGO, O LITIGANTE ASSUME O RISCO DE PERDER A CAUSA SE N AO PROVAR OS FATOS ALEGADOS - EX VI DO ART.3

Seção III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 TAMPOUCO AS MULTAS DO ART. 477 DA CLT, CUJO PAGAMENTO E ASSEGURA DO SOMENTE AO EMPREGADO CELETISTA. 2. MESMO NA HIPOTESE DE CONTRA TACAO IRREGULAR, PELO NAO ENQUADRAMENTO DAS FUNCOES DO ENCARGO CO MISSIONADO COMO DE CHEFIA, DIRECAO OU ASSESSORAMENTO, O VINCULO J URIDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NAO E DESCONFIGURADO, MOTIVO P ELO QUAL NAO FAZ JUS O SERVIDOR AO PAGAMENTO

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 FLS. 115/116. TENDO APRESENTADO CONTESTACAO AS FLS. 117/158. A P ARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA IMPUGNOU A CONTESTACAO AS FLS. 162/ 187. E BREVE O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PRETENSAO DA PARTE AUTORA EM RECEBER AS VERBAS TRABALHISTAS QUE DIZ TER DIREITO, TAI S COMO: COMPLEMENTACAO DO SALARIO MINIMO, FERIAS, 13 SALARIO, FGT S, BEM COMO QUE SEJA FEITO O RECOLHIMENTO DA

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 NR. PROTOCOLO : 64527-26.2015.8.09.0125 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : CORACY FRANCISCA DE SOUSA REQUERIDO : MUNICIPIO DE PIRANHAS ADV REQTE : 35922 GO - EPAMINONDAS ALMEIDA LEITE JUNIOR ADV REQDO : 29337 GO - STEPHANIE BARCELLOS DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N: 201500645278 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPO STA POR CORACY FRANCISCA DE SOUSA EM

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 RTANTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO ERA MENOR DE IDADE, NEM DEFI CIENTE, NEM IDOSA E MUITO MENOS CARENTE A PONTO DE EXERCER ATIVID ADE PELO PROGRAMA. VERIFICO QUE A CONDUTA DO REQUERIDO TEVE SOMEN TE O INTUITO DE BURLAR AS LEIS TRABALHISTAS E EFETUAR CONTRATACAO ILEGAL DE SERVIDORES. OS RESULTADOS DA IRREGULARIDADE DA CONTRAT ACAO DEVEM INCIDIR SOBRE A ADMINISTRACAO PU