Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 SITUACAO JURIDICA PREVIAMENTE DEFINIDA, A QUAL SE SUBMETEM COM O ATO DA POSSE; NAO HA POSSIBILIDADE DE QUALQUER MODIFICACAO DAS NO RMAS VIGENTES POR MEIO DE CONTRATO, AINDA QUE COM A CONCORDANCIA DA ADMINISTRACAO E DO SERVIDOR; PORQUE SE TRATA DE NORMAS DE ORDE M PUBLICA, COGENTES, NAO DERROGAVEIS PELAS PARTES..."3 E ACRESCEN TA: "SEGUNDO O PRINCIPIO DA LEGALIDADE A AD

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 O ILEGAL DE SERVIDORES. OS RESULTADOS DA IRREGULARIDADE DA CONTRA TACAO DEVEM INCIDIR SOBRE A ADMINISTRACAO PUBLICA E NAO AO TRABAL HADOR, A QUEM CUMPRE LABORAR DE FORMA CORRETA, ATENDENDO AS EXIGE NCIAS PARA A BOA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO. ALIAS, ESSE E O EN TENDIMENTO DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS, DECORRENTES

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 ALVES EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO, AMBOS QUALIFICADO S NOS AUTOS. ADUZ EM RESUMO QUE FOI CONTRATADO EM 2009 PARA EXERC ER A FUNCAO DE LIMPEZA DE VIAS PUBLICAS, TRABALHANDO NA SECRETARI A MUNICIAPL DE OBRAS E LIMPEZA PUBLICA. AINDA, INFORMA QUE FOI DE MITIDA EM 2012. QUE RECEBIA, MENSALMENTE, O VALOR INFERIOR A UM S ALARIO MINIMO E QUE NO PERIODO LABORADO N

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 EU 13 SALARIO, NAO GOZOU DE FERIAS ACRESCIDAS DO QUINTO CONSTITUC IONAL E NAO RECEBEU NENHUMA VERBA RESCISORIA. TERMINA POR REQUERE R A CONDENACAO DO REQUERIDO A PAGAR-LHE TODAS AS VERBAS RESCISORI AS, E QUE O MUNICIPIO SEJA CONDENADO A RECOLHER O INSS DE TODO O PERIODO TRABALHADO, PAGAMENTO DE FERIAS COM MAIS 1/3, EQUIPARACAO COM SALARIO MINIMO, EFETUANDO O PAGAMENTO

Seção III ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 RECEBEU NENHUMA VERBA RESCISORIA TERMINA POR REQUERE R A CONDENACAO DO REQUERIDO A PAGAR-LHE TODAS AS VERBAS RESCISORI AS, E QUE O MUNICIPIO SEJA CONDENADO A RECOLHER O INSS DE TODO O PERIODO TRABALHADO, PAGAMENTO DE FERIAS COM MAIS 1/3, EQUIPARACAO COM SALARIO MINIMO, EFETUANDO O PAGAMENTO DEVIDO, DECIMO TERCEIR O SALARIO JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS 22/39 CITADO O MUNICIP

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 7H DE SEGUNDA A SEXTA. AINDA, INFORMA QUE FOI DEMITIDO NO MES DE DEZEMBRO DE 2012. QUE RECEBIA, MENSALMENTE, O VALOR INFERIOR A UM SALARIO MINIMO E QUE NO PERIODO LABORADO NAO RECEBEU 13 SALARIO, NAO GOZOU DE FERIAS ACRESCIDAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL E NAO RE CEBEU NENHUMA VERBA RESCISORIA. TERMINA POR REQUERER A CONDENACAO DO REQUERIDO A PAGAR-LHE TODAS AS VERBAS RES

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 2011. FOI CONTRATADO MEDIANTE PRESTACAO DE SERVICOS PELO PROGRAMA CHAMADO PROAS, MAS QUE O AUTOR NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM RAZAO DISSO. VEJAMOS: O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS) FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 45 DE 05 DE MARCO DE 1997, COM O INTUITO DE CRIAR PROGRAMA ONDE CRIANCAS, IDOSOS, DEFICIENTES E OS CARENTES PUDESSEM RECEBER UMA

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 JAM APLICADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS ALGUNS DOS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 7, DENTRE OS QUAIS CONSTA O SALARIO MINIMO, DECIMO TERCEIRO COM BASE NA REMUNERACAO INTEGRAL, FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MEN OS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL, OS QUAIS SAO DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO EXECUTADO E NA

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 RSO PUBLICO, POREM, FEZ RESSALVA EM RELACAO AOS CARGOS EM COMISSA O, IN VERBIS: ART. 37. A ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERA L E DOS MUNICIPIOS OBEDECERA AOS PRINCIPIOS DE LEGALIDADE, IMPESS OALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA E, TAMBEM, AO SEGU INTE: I (...) II - A INVESTIDURA EM CARGO

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 SSAO, IN VERBIS: ART. 37. A ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRE TA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FED ERAL E DOS MUNICIPIOS OBEDECERA AOS PRINCIPIOS DE LEGALIDADE, IMP ESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIENCIA E, TAMBEM, AO S EGUINTE: I (...) II - A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO D EPENDE DE APROVACAO PREVIA EM CONCURSO PU