Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 R-LHE TODAS AS VERBAS RESCISORIAS, E QUE O MUNICIPIO SEJA CONDENA DO A RECOLHER O INSS DE TODO O PERIODO TRABALHADO, PAGAMENTO DE F ERIAS COM MAIS 1/3, EQUIPARACAO COM SALARIO MINIMO, EFETUANDO O P AGAMENTO DEVIDO, DECIMO TERCEIRO SALARIO E ADICIONAL DE INSALUBRI DADE. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 27/79. CITADO O MUNICIPIO DE PIRA NHAS AS FLS. 83/84. TENDO DECORRIDO O PR

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ACAO ILEGAL DE SERVIDORES. OS RESULTADOS DA IRREGULARIDADE DA CON TRATACAO DEVEM INCIDIR SOBRE A ADMINISTRACAO PUBLICA E NAO AO TRA BALHADOR, A QUEM CUMPRE LABORAR DE FORMA CORRETA, ATENDENDO AS EX IGENCIAS PARA A BOA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO. ALIAS, ESSE E O ENTENDIMENTO DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVE L. COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS, DECORREN

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 E FEITA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, SENDO QUE AS EXCECOES SAO PARA OS CARGOS EM COMISSAO E CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMI NADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO O DISPOSTO NA LEGISLACAO MUNICIPAL ACERCA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. OBSERVANDO A LE GISLACAO DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICIP

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 VEREIRO DE 2015 ATE A DATA DA RESCISAO CONTRATUAL. RESPOSTA AO SO LICITADO NA DECISAO SUPRACITADA AS FLS. 86/89. INTIMADA PARA MANI FESTAR SOBRE A PETICAO JUNTADA PELA PARTE REQUERIDA, A AUTORA PET ICIONOU A FL. 93 INFORMANDO QUE PUGNA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSIM VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INEXIS TINDO PREJUDICIAIS OU OUTRAS PRELIMINARES,

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 TOS A OUTROS PROCESSOS, COMO PROVA EMPRESTADA, BEM COMO O APENSAM ENTO DESTE AOS DE N. 201603539233, 201603537575, 2001603543710, 2 01603542480, 201603539080, 201603541980, 201603538822, PARA JULGA MENTO EM CONJUNTO. PROVA PERICIAL AS FLS. 123-128. VIERAM-ME OS A UTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE CONEXAO ENTRE A PRESENTE AC

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 URA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO ERA MENOR DE IDADE, N EM DEFICIENTE, NEM IDOSA E MUITO MENOS CARENTE A PONTO DE EXERCER ATIVIDADE PELO PROGRAMA. VERIFICO QUE A CONDUTA DO REQUERIDO TEV E SOMENTE O INTUITO DE BURLAR AS LEIS TRABALHISTAS E EFETUAR CONT RATACAO ILEGAL DE SERVIDORES. OS RESULTADOS DA IRREGULARIDADE DA CONTRATACAO DEVEM INCIDIR SOBRE A ADMINISTR

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 REQUERIDO ADV REQTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA : 39503 GO - CRISTINA APARECIDA SANCHES RIBEIRO 14315 GO - ELVANE DE ARAUJO ADV REQDO : 31600 GO - RENATA MARTINS DA FONSECA 5005 GO - VALCY NAZARENO RORIZ DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR MARCOS JOSE ALVES REIS, EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE LUZIANIA, ONDE DESEJA O RECEBIMENTO DOS VALORES QUE LHE SAO DEVIDO

Seção III ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 22358 29337 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 GO - VALDENISIA MARQUES SILVA GO - STEPHANIE BARCELLOS DOS SANTOS DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR JEOVA FERREIRA DE SOUSA EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO, AMBOS QUALIFIC ADOS NOS AUTOS. ADUZ EM RESUMO QUE FOI CONTRATADO EM 1998 TRABALH ANDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E LIMPEZA PUBLICA. AINDA, I NFORMA QUE FOI DEM

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 CONTRATADA MEDIANTE PRESTACAO DE SERVICOS POR PARTE DA AUTORA, C HAMADO PROAS, MAS QUE A AUTORA NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM RAZAO DISSO. VEJAMOS: O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS) FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 45 DE 05 DE MARCO DE 1997, COM O INTUITO DE CRIAR PROGRAMA ONDE CRIANCAS, IDOSOS, D EFICIENTES E OS CARENTES PUDESSEM RECEBER UMA

Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 DORA DE REGIME JURIDICO PROPRIO, NA SUA ESFERA DE COMPETENCIA, SO B PENA DE SER RESPONSABILIZADO PELOS SEUS ATOS NA CONCESSAO DE DI REITOS AOS QUAIS NAO ESTA LEGALMENTE VINCULADO. NESSE SENTIDO, ES TABELECE A CONSTITUICAO DA REPUBLICA, EM SEU ARTIGO 30, INCISO I, QUE COMPETE AOS MUNICIPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES QUE