Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 O DE 1 (UM) ANO, NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL N. 13.664/00, ISSO NA O IMPEDE QUE O AUTOR RECEBA OS BENEFICIOS SOLICITADOS, PORQUE A R EMUNERACAO PELO TRABALHO E DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONA LMENTE, NAO PODENDO SER MITIGADO EM RAZAO DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL, EM DISSONANCIA COM O PRINCIPIO DA LEGAL IDADE A QUAL ESTA SUBMETIDA. DESTARTE, APLI

Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 AOS SERVIDORES PUBLICOS DE TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO. T RATAR-SE DE UM DIREITO SOCIAL / FUNDAMENTAL DE OBSERVANCIA COMPUL SORIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. TANTO E QUE A PROPRIA CONSTIT UICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 39, 3, IMPOE SEJAM APLICADOS AOS SER VIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS ALGUNS DOS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ADORES EM GERAL, COMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DE TODAS AS ENTIDAD ES DA ADMINISTRACAO. TRATAR-SE DE UM DIREITO SOCIAL / FUNDAMENTAL DE OBSERVANCIA COMPULSORIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. TANTO E QUE A PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 39, 3, IMPOE S EJAM APLICADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, DISTRIT O FEDERAL E MUNICIPIOS ALGUNS DOS DIREITOS E

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 A DEMANDANTE PRESTADO SERVICOS A MUNICIPALIDADE, E REGIDA SUA RE LACAO DE TRABALHO PELO REGIME ESTATUTARIO, DEVE RECEBER O QUE LHE E DEVIDO PELO PERIODO EFETIVAMENTE TRABALHADO, NOS TERMOS DA GAR ANTIA CONSTITUCIONAL PRECEITUADA NO ART. 39, 3, DA CARTA DA REPUB LICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DO REQUERIDO. NA MESMA L INHA E O ENTENDIMENTO DO TJ-GO, IN VERBIS: AP

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 LICO. ALIAS, ESSE E O ENTENDIMENTO DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE J USTICA: APELACAO CIVEL. COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS, DECORRENTE S DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS A ADMINISTRACAO PUBLICA. BENEFI CIARIO DE PROAS. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ESTANDO CARACTERIZA DA A RELACAO DE TRABALHO TEMPORARIO ENTRE O BENEFICIARIO DO PROAS E O MUNICIPIO, E DEFESO AO ENTE DA ADMIN

Seção III ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 DE CRIANCAS, IDOSOS, DEFICIENTES E OS CARENTES PUDESSEM RECEBER U MA BOLSA E EM CONTRAPARTIDA TERIAM DE PRESTAR SERVICOS A PREFEITU RA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO ERA MENOR DE IDADE, NE M DEFICIENTE, NEM IDOSA E MUITO MENOS CARENTE A PONTO DE EXERCER ATIVIDADE PELO PROGRAMA. VERIFICO QUE A CONDUTA DO REQUERIDO TEVE SOMENTE O INTUITO DE BURLAR AS LEIS TRAB

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ADV REQTE ADV REQDO : 35922 GO - EPAMINONDAS ALMEIDA LEITE JUNIOR : 14759 GO - CESAR BATISTA DE ARAUJO 29337 GO - STEPHANIE BARCELLOS DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N 2: 201403054597 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PRO POSTA POR FRANCISCO RODRIGUES COELHO EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ EM RESUMO QUE NO MES DE NOVEMBRO DE

Seção III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 E ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR MIGUEL VILELA DA SILVA EM DESFAVO R DO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ EM RESUMO QUE NO MES DE JANEIRO DE 2009 FOI ADMITIDO PARA TRABAL HAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS URBANOS , NAO TENDO FUNCAO FIXA. AINDA, INFORMA QUE FOI DEMITIDO NO MES D E AGOSTO DE 2013. QUE RECEBIA, MENSALMENTE

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 L N 45 DE 05 DE MARCO DE 1997, COM O INTUITO DE CRIAR PROGRAMA ON DE CRIANCAS, IDOSOS, DEFICIENTES E OS CARENTES PUDESSEM RECEBER U MA BOLSA E EM CONTRAPARTIDA TERIAM DE PRESTAR SERVICOS A PREFEITU RA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO ERA MENOR DE IDADE, NE M DEFICIENTE, NEM IDOSA E MUITO MENOS CARENTE A PONTO DE EXERCER ATIVIDADE PELO PROGRAMA. VERIFICO QUE A CO

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTI GO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A MATERI A DE MERITO NELE DISCUTIDA E EMINENTEMENTE DE DIREITO. ANTES DE A DENTRAR AO MERITO, CUMPRE-NOS ANALISAR A PRELIMINAR VENTILADA NA CONTESTACAO. A PARTE REQUERIDA PUGNOU, EM CARATER PRELIMINAR, A E XTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO