Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 , IMPOE SEJAM APLICADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS , DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS ALGUNS DOS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 7, DENTRE OS QUAIS CONSTA O SALARIO MINIMO, DECIMO TERCEIR O COM BASE NA REMUNERACAO INTEGRAL, FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM , PELO MENOS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL, OS QUAIS S AO DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO E

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 UM SALARIO MINIMO E QUE NO PERIODO LABORADO NAO RECEBEU 13 SALARI O, NAO GOZOU DE FERIAS ACRESCIDAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL E NAO RECEBEU NENHUMA VERBA RESCISORIA. TERMINA POR REQUERER A CONDENAC AO DO REQUERIDO A PAGAR-LHE TODAS AS VERBAS RESCISORIAS, E QUE O MUNICIPIO SEJA CONDENADO A RECOLHER O INSS DE TODO O PERIODO TRAB ALHADO, PAGAMENTO DE FERIAS COM MAIS 1/3, E

Seção III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 ELA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRANHAS SENTENCA TRATA-SE D E ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR MIGUEL VILELA DA SILVA EM DESFAVO R DO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ EM RESUMO QUE NO MES DE JANEIRO DE 2009 FOI ADMITIDO PARA TRABAL HAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS URBANOS , NAO TENDO FUNCAO FIXA. AINDA, INFORMA QU

Seção III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 BRE A ADMINISTRACAO PUBLICA E NAO AO TRABALHADOR, A QUEM CUMPRE L ABORAR DE FORMA CORRETA, ATENDENDO AS EXIGENCIAS PARA A BOA PREST ACAO DO SERVICO PUBLICO. ALIAS, ESSE E O ENTENDIMENTO DO NOSSO EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. COBRANCA. VERBAS TRABA LHISTAS, DECORRENTES DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS A ADMINISTRA CAO PUBLICA. BENEFICIARIO DE PROAS. VERBA

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ERIAM DE PRESTAR SERVICOS A PREFEITURA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO ERA MENOR DE IDADE, NEM DEFICIENTE, NEM IDOSA E MUI TO MENOS CARENTE A PONTO DE EXERCER ATIVIDADE PELO PROGRAMA. VERI FICO QUE A CONDUTA DO REQUERIDO TEVE SOMENTE O INTUITO DE BURLAR AS LEIS TRABALHISTAS E EFETUAR CONTRATACAO ILEGAL DE SERVIDORES. OS RESULTADOS DA IRREGULARIDADE DA CONTRATACA

Seção III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 . NESTE ASPECTO, IMPENDE CONSIGNAR QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUST ICA DO ESTADO DE GOIAS FILIA-SE DO POSICIONAMENTO DE QUE EM DEMAN DAS DE COBRANCA E DEVER DO REU PROVAR A INEXISTENCIA DO DEBITO AL EGADO PELO AUTOR, FACE AO QUE CONSTA DO ART. 373, II, DO CPC. TAL MEDIDA FOI ADOTADA PELO FATO DE QUE NA ACAO DE COBRANCA MOVIDA P OR EMPREGADOS OU FUNCIONARIOS PUBLICOS, NO I

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ENTENDIMENTO DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL . COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS, DECORRENTES DE PRESTACAO DE SERV ICOS GERAIS A ADMINISTRACAO PUBLICA. BENEFICIARIO DE PROAS. VERBA S TRABALHISTAS DEVIDAS. ESTANDO CARACTERIZADA A RELACAO DE TRABAL HO TEMPORARIO ENTRE O BENEFICIARIO DO PROAS E O MUNICIPIO, E DEFE SO AO ENTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA SE VA

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 S: O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS) FOI CRIADO PELA LEI MUNICIP AL N 45 DE 05 DE MARCO DE 1997, COM O INTUITO DE CRIAR PROGRAMA O NDE CRIANCAS, IDOSOS, DEFICIENTES E OS CARENTES PUDESSEM RECEBER UMA BOLSA E EM CONTRAPARTIDA TERIAM DE PRESTAR SERVICOS A PREFEIT URA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO ERA MENOR DE IDADE, N EM DEFICIENTE, NEM IDOSA E MUITO MENOS CARE

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 DESPACHO : AUTOS N: 201500616596 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPO STA POR MILITAO APARECIDO RAIMUNDO FERREIRA EM DESFAVOR DO MUNICI PIO DE PIRANHAS-GO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ EM RESUMO QUE FOI CONTRATADO EM MAIO DE 2009 PARA EXERCER A FUNCAO DE AUXIL IAR DE SERVICOS GERAIS, TRABALHANDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE LI MPEZA PUBLICA E SERVICOS URBANOS

Seção III ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 ATACAO ILEGAL DE SERVIDORES. OS RESULTADOS DA IRREGULARIDADE DA C ONTRATACAO DEVEM INCIDIR SOBRE A ADMINISTRACAO PUBLICA E NAO AO T RABALHADOR, A QUEM CUMPRE LABORAR DE FORMA CORRETA, ATENDENDO AS EXIGENCIAS PARA A BOA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO. ALIAS, ESSE E O ENTENDIMENTO DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CI VEL. COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS, DECORR