Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 UT, DA LEI N. 11.343/06. ATENTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEG AIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL PARA A DOSIMETR IA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO JOAO CARLOS. A CULPABILIDADE DO REU RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZAO DA PRESENCA DE SEUS ELEMENTO S. AO TEMPO DO FATO ERA IMPUTAVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE DESENVOLVIM

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 2013, ASSIM, TRANSCORREU TAO SOMENTE 03 (TRES) ANOS DA REALIZACA O DO NEGOCIO, NAO HOUVE O FATOR OPERANTE DA PRESCRICAO. ASSIM, RE JEITO A ALEGADA PRESCRICAO. QUANTO A ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PA SSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA, TEM-SE QUE NAO MERECE PROSPERAR. IST O PORQUE, NAO E DEMAIS DESTACAR A APLICABILIDADE, NA ESPECIE, DAS NORMAS PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONS

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 AR INICIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBER DADE. ACERCA DO TEMA, DISPOE A LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 18 1. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVI

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 E RECOLHIMENTO CRIMINAL PROVISORIA DE FLS. 02/03 DA PEP). ANTERIO RMENTE, O REEDUCANDO JA HAVIA SIDO CONDENADO PELA PRATICA DE CRIM E DE FURTO QUALIFICADO, SENDO BENEFICIADO COM A SUBSTITUICAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (GUIA DE R ECOLHIMENTO CRIMINAL DE FLS. 29/30 DA PEP). ENTRETANTO, VERIFICO QUE QUANDO SOBREVEIO A NOVA CONDENACAO, O REE

Seção III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 TIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PE NA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE 30 (TRINT A) DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. AINDA, ESTABELECE O ARTIGO 181, PARAGRAFO 1, ALINEA B, DA LEI N 7.210/84: ACERCA DO TEMA, DISPOE A LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIREI TOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDAD

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 51429 40909 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 GO - TAMIRES FERNANDES FERREIRAS GO - VALDINEI DIVINO FERREIRA DESPACHO : PROCESSO: 201800311430 (3) D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINIS TERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE EDSON RICARDO ALV E S DA COSTA, EDSON GALINHA, JUNIO CESAR BOAVENTURA E GEAN DE CAS TR O FERNANDES, VULGO CURUJITO, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DOS DELI TOS TIPIFICADOS NOS A

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 MO NA FASE DE COGNICAO, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER O RESPECTIVO SO MATORIO ULTRAPASSADO O QUANTUM DE 04 (QUATRO) ANOS. 4. DE RESSALT AR, POR FIM, QUE O ART. 111, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DA LEP, CU IDA ESPECIFICAMENTE DE REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NAO INCIDINDO AO CASO EM QUESTAO. 5. HA BEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, CASSANDO A DECI

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 ART. 111, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DA LEP, CUIDA ESPECIFICAMENTE DE REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBE RDADE, NAO INCIDINDO AO CASO EM QUESTAO. 5. HABEAS CORPUS CONCEDI DO PARA, CASSANDO A DECISAO IMPUGNADA, DETERMINAR, NA UNIFICACAO DA PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE A OBSERVANCIA DAS SENTENCAS TRANSIT ADAS EM JULGADO, NOS SEUS EXATOS TERMOS, EXC

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PROCESSO: 201603574462 D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL E M FACE DE ABEL HANUN JESUINO DE SOUZA, QUE SOFREU AS SEGUINTES CO NDENACOES: A) ACAO PENAL N 201600689846 - DATA DO FATO: 29/02/201 6; DATA DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA: 18/03/2016; DATA DO RECEBIME NTO DA DENUNCIA: 31/03/2016; DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA: 01/0 8/2016; DATA DO TRANSITO EM JULGADO: 19/09/

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 DE SER; PODE SER VOLTADA OU NAO PARA A DELINQUENCIA. A INTENSIFI CACAO ACENTUADA DA VIOLENCIA, A BRUTALIDADE INCOMUM, A AUSENCIA D E SENTIMENTO HUMANITARIO, A FRIEZA NA EXECUCAO DO CRIME, A INEXIS TENCIA DE ARREPENDIMENTO OU SENSACAO DE CULPA SAO INDICATIVOS DE MA PERSONALIDADE. NA PRESENTE HIPOTESE, NAO RESTOU CONFIGURADA QU ALQUER UMA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, O QUE DEVERA