Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 TERIORES AO FATO EM COMENTO, CONFORME CERTIDAO EM ANEXO. DESTE MO DO, UTILIZO UMA DAS CONDENACOES PARA A VALORAR OS ANTECEDENTES CR IMINAIS E A OUTRA COMO REINCIDENCIA, SEM SE INCORRER EM BIS IN ID EM, O QUE O PREJUDICA3; CONDUTA SOCIAL DEVE SER CONSIDERADA NORMA L, VISTO QUE NAO HA NADA QUE MACULE O SEU COMPORTAMENTO; NAO HA E LEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PER

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PARAGRAFO UNICO, DA LEP, CUIDA ESPECIFICAMENTE DE REGIME PRISIONA L PARA CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NAO INCIDIND O AO CASO EM QUESTAO. 5. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, CASSANDO A DECISAO IMPUGNADA, DETERMINAR, NA UNIFICACAO DA PENAS IMPOSTAS A O PACIENTE A OBSERVANCIA DAS SENTENCAS TRANSITADAS EM JULGADO, NO S SEUS EXATOS TERMOS, EXCETO SE NO CURSO DO P

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 CONDENAR O DENUNCIADO JOSE NILTON NASCIMENTO SANTANA, NAS PENAS DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAC AO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AOS SENTENCIADOS. CULPABILIDADE - TENH

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 IA ADMONITORIA DESIGNADA, RAZAO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA PRISA O (FOLHA 05 DO RP). CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO (CERTIDAO DE FOL HA 11-VERSO DO RP), FOI REALIZADA AUDIENCIA ADMONITORIA (FOLHA 23 ). NA OPORTUNIDADE, O REEDUCANDO FOI REINCLUIDO NAS PENAS RESTRIT IVAS DE DIREITOS, FICANDO OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DE 810 (OITOCEN TOS E DEZ) HORAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 INCOMPATIVEL SEU CUMPRIMENTO NA FORMA ANTERIORMENTE DETERMINADA. (HC 112.088/RS, REL. MIN. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURM A, DJE 18/5/09) 2. ORDEM DENEGADA.(HC 111.649/RS, REL. MINISTRO A RNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJE DE 7.6.2010). ACERCA DO TE MA, DISPOE A LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 181. A PENA RESTRITI VA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 MARES ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. ARBITRO O V ALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DAS CONDICOES FIN ANCEIRAS DO ACUSADO, EM OBSERVANCIA A PREVISAO DO ARTIGO 43, CAPU T, DA LEI DE DROGAS, DETERMINANDO QUE A IMPORTANCIA SEJA ATUALIZA DA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 ARTIGO 155, 1, DO CODIGO PENAL (FLS. 57/58 DO PEP GUIA DE EXECUCA O PENAL DEFINITIVA); D) ACAO PENAL N: 201501129877 DATA DO FATO: 28/03/2015; DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA: 14/04/2016; DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA: 26/01/2018, DATA DO TRANSITO EM JULGADO: 05/04/2018, PENA: 02 (DOIS) ANOS, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVA S DE DIRETOS (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDAD

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 E III, PAG. 418). "DESDE QUE A PROVA DOS AUTOS NAO SEJA SUFICIENT E PARA A CONDENACAO DO REU, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A DENUN CIA. O MINISTERIO PUBLICO E OBRIGADO A PROVAR OS FATOS CUJA EXIST ENCIA ACARRETA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO APE LO" (APELACAO CRIMINAL N 8.046. REL. DES. CRYSTALLINO DE ABREU, I N REV. TRIB. JUST. ESP. SANTO, ANO 86, V.

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 ADV ACUS : 17148 GO - JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA DESPACHO : MM. JUIZA, A DEFESA DO SENTENCIADO, DISCORDA DO PARECER MINISTERI AL E REQUER SEJA AGUARDADO EM CARTORIO O DESLINDE DOS AUTOS DE AC AO PENAL SUPRA, PARA POSTERIOR ANALISE DO PEDIDO DE CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.. A MM. JUIZ A, PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: . ASSIM REZA O P

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 ENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, EM RAZ AO DA DECADENCIA. - DOSIMETRIA DA PENA PASSO, ENTAO, A DOSIMETRIA DA PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, OBEDECENDO AO CRITERIO TRIFASICO. NA PRIMEIRA FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILI DADE: DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO