Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2595 453 indevida do contrato de plano de saúde da autora não pode ser considerada como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. Ao contrário, o seu desligamento do plano, ou mesmo, em caso de suspensão, o seu atendimento ser condicionado à prévia autorização da operadora, fazendo com que aguarde lapso temporal considerável no bal

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2591 142 afirmações da exordial, em momento algum a parte agravada colaciona aos autos prova da prática de qualquer ato ilícito pela instituição financeira agravante, motivo pelo qual não subsiste a mínima verossimilhança das suas alegações.” (fl. 05); b) “insta esclarecer o perigo de irreversibilidade existente nos pres

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2560 255 determinação, ora, Excelência, resta claro que as decisões ignoraram o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O DA PROPORCIONALIDADE. (fl. 10) e e) Assim sendo, necessária é a reforma da presente decisão vergastada, para que seja excluída a multa aplicada, bem como, seja estabelecido prazo suficiente para o cumprimento da decis�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2544 276 demandada não se abster de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; b) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido perpetrado na folha de pagamento da demandante, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [...] (Grifos no original) Em suas razões, o agravante

Caderno 2 - Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2400 881 ADV: ZENILSON BRITO VERAS COELHO (OAB 21746/CE), ADV: WENDEL JAMIL DE SOUSA CARVALHO (OAB 40149/ CE), ADV: BRENO OLIVEIRA DA PONTE (OAB 37457/CE), ADV: MARILLIA TRÉVIA MONTE SILVA (OAB 35126/CE), ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ADV: ANTÔNIO GILSON DE SOUZA DIVINO (OAB 28671/CE) - Processo 0001382-60.2019.8.06.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizaç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2478 70 definitivo no patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 37. Por outro lado, no que concerne ao pedido de declaração de inexistência do débito em testilha, tenho que uma vez demonstrado nos autos que a parte autora não solicitou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, não sobeja a esta m

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2595 453 indevida do contrato de plano de saúde da autora não pode ser considerada como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. Ao contrário, o seu desligamento do plano, ou mesmo, em caso de suspensão, o seu atendimento ser condicionado à prévia autorização da operadora, fazendo com que aguarde lapso temporal considerável no bal

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2595 282 do dia subsequente à intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária,aplicável a partir da data do eventual desconto, que desde já fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto irregular promovido, limitada ao valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que faço com fulcro no art.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2547 288 agravante, criando uma dívida praticamente infinita em desfavor do consumidor. Aliás, o tema não é estranho a esta Corte de Justiça, tendo em vista as centenas ou, talvez, milhares de interposições de recursos sobre o assunto, senão vejamos diante dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2547 293 cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Destarte, verifico que a controvérsia discu