Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Passo ao exame da preliminar. Argui a requerida preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade deste meio de prova para averiguar a compatibilidade das assinaturas lançadas nos contratos. A preliminar arguida não merece prosperar, tendo em vista que os contratos apresentados, tanto pela

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2467 73 a extensão do dano sofrido. 36. Considerando, pois, as circunstâncias do caso concreto veiculadas na presente demanda, elevo a indenização base para fixá-la em definitivo no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 37. Por outro lado, no que concerne ao pedido de declaração de inexistência do débito em testilha, te

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2727 144 determinar que a parte ré suspenda os descontos incidentes sobre o salário da parte autora, relativamente a rubrica 604.BANCO BMG S/A - CARTÃO. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada a R$ 20.000,00

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2276 74 Banco do Brasil se quedou inerte. Assim, encontram-se presentes elementos probatórios suficientes para a efetiva prestação jurisdicional requerida, estando a lide apta a julgamento. Passa-se ao exame do meritum causae. MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Lindinalva da Conceição Li

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2191 38 Compulsando os autos, verifica-se que nas fls. 42 apresentada petição em que a parte autora faz menção a um suposto pedido de concessão de medida liminar que teria sido formulado na exordial, sendo esta a primeira oportunidade na qual os demandantes pugnam pela reconsideração do “despacho exarado na petição, para desta

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 de cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, em relação à dívida indicada, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante comprovação no processo; e b) pagar à autora o dano moral de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido em consonância com o Enunciado da Súmula 362, do STJ, acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento

Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 direitos essenciais resguardados à consumidora e usuária dos serviços do plano de saúde. Diante do realce conferido à proteção dos direitos individuais pelo legislador constituinte, os enunciados constantes do artigo 5º, inciso X, da vigente Constituição Federal, sepultando controvérsias até então reinantes, içaram à condição de dogmas constitucionais a possibilidade de o dano moral d

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 solicitar, após o trânsito em julgado, por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 513, do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento do feito. Sentença assinada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. N. 0737582-17.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA. Adv(s

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva. 2. A parte recorrente alega que contratou da ré serviço de rastreamento de veículo, bem como a cobertura do valor do veículo em caso de sinistro. Afirma que, em razão de divergências entre o contratado ao telefone e o contrato de adesão enviado a sua residência além da demora na entreg

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2446 29 irreversibilidade no provimento (art. 300, §3º, do CPC/15). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, determino a que a parte ré proceda com a