Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1673 tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, incabível o deferimento da pausa, que apenas é devida para as empregadas do sexo feminino. Entendo que os documentos anexados pelo reclamante não são suficientes a comprovar o falso testemunho, motivo pelo qual indefiro o pedido. DOS DESCON

Publicações Judiciais I ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Contrato por Instrumento particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001, que preconiza a possibilidade de propositura de ação possessória, em caso de inadimplência das taxas mensais de arrendamento, já

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região razão pela qual indefiro o pedido. 1681 Considerando que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, indefiro a multa prevista no §8°, do art. 477, da CLT. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 658312, com repercussão geral reconhecida, que firmou a DO FALSO TESTEMUNHO. tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Traba

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 2119 SILVIO, LUIZ CARLOS RIBEIRO FERREIRA, PATRICIA NAYANNE GOMES DE LIMA, MAICON ARAUJO ROCHA e RONDONOPOLIS, 7 de Maio de 2018. WAGNER JUNIOR DA SILVA SANTOS, ajuízam reclamatória trabalhista em face de CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS pugnando pela antecipação do provimento jurisdicional para que seja efetuada a Despacho Processo Nº RTOrd-0000405-76.

Judiciário ● 30/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2944/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020 RÉU ITALO DE OLIVEIRA TABORDA LAVANDERIA - ME MARIANA FERNANDA FERRI(OAB: 52448/PR) ADVOGADO 1152 Tendo em vista o disposto pelo art. 852-A, parágrafo único, da CLT, proceda a Secretaria à retificação no sistema, a fim de que o feito tramite pelo rito ordinário. Intimado(s)/Citado(s): DÊ-SE CIÊNCIA às partes. - ITALO DE OLIVEIRA TABORDA - LAVANDERIA - ME Após

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 255 proferido nos autos. tutela, seja determinado reintegração da Reclamante ao emprego, Advogado do RECLAMANTE: FLAVIO DE ASSIS NICCHIO garantindo condições idênticas de função, remuneração, plano de Advogados do RECLAMADO: ELIZETE PENHA DA LUZ, saúde, horário e local de trabalho, àquelas praticadas quando da FERNANDA MADEIRA FURLANETI extinção indevida d

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 573 administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRANQUINHA. trabalhador e o Poder Público, mesmo se tratando a lide de direitos ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA e trabalhistas e a causa de pedir indique relação de emprego PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. decorrente de suposta irregularidade na contratação

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 5154179.48.2018.8.09.0000 17.2015.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016) Destarte, não se deve admitir que a imposição da suposta multa seja efetivada neste estágio inicial da demanda, porquanto ainda não houve condenação no julgamento final da ação.” No entanto, no julga

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 52 4. Intimem-se. Belém-PA, 01 de fevereiro de 2021. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora [1] Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações. [2] III - determinará a intimação d

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 1157 (i) a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; (ii) a identificação do consumidor; (iii) a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado; (iv) o valor exato e atualizado do débito; (v) o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número