Poder Executivo ● 14/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo entre os documentos supostamente divergentes; Considerando que houve parcelamento de parte do débito, implicando em terminação do processo de julgamento quanto a parte parcelada e paga, nos termos do Art. 42, §§2º e 4º, II e II da Lei n. 10654/1991. A 1ª Turma Julgadora, ACORDA por maioria de votos, vencido o Relator que votou pela nulidade, em julgar improcedente a parte contestada e por unanimidade

Poder Executivo ● 22/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 15 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 024, DE 21.01.2022. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos incisos IX e XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, RESOLVE: Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso IX do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, co

Poder Executivo ● 08/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EFETIVO DA OPERAÇÃO. PERÍODOS FISCAIS COM SALDO CREDOR: NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. NULIDADE E PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de Auto de Infração por utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Nulidade parcialmente reconhecida quanto ao período de março de 2012, em que foi apurado saldo credor a transportar, a exigir a recomposição da conta gr

Poder Executivo ● 31/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DO ART. 4º, § 10, DA LEI DO PAT. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PENALIDADES. ALEGAÇÃO SEM SUPEDÂNEO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1 Inicialmente, deve-se registrar que o pedido de suspensão do processo administrativo não pode ser acolhido, dada a ausência

Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo faltas de pagamento do imposto. 3. É dever da autoridade autuante instruir o processo com os documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário, em obediência ao artigo 142 do CTN e artigos 6º, I, e 28, ambos da Lei 10.654/91. DECISÃO: Lançamento declarado NULO, com base no artigo 142 do CTN e nos artigos 6°, I, 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/1991. Ante o exposto, decla

Poder Executivo ● 23/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS 06. AI SF 2016.000007968790-88. TATE 00.108/17-0. AUTUADA: TORRES VALENÇA LTDA. CACEPE: 0296066-40. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE DA COSTA REIS CARNEIRO LEÃO, CPF 318.066.654-53. 07. AI SF 2015.000006260854-19 TATE 00.049/17-4. AUTUADA: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CACEPE: 0104703-52. ADVOGADA: MISSELANIA MARIA DA SILVA, OAB/PE 30.445, RENATA SONODA PIMENTEL, OAB/PE

Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 20 São Judas Tadeu Transportes Ltda. Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0175258-88 125.000 Petrobras Distribuidora S/A 185.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 55.000 Petrobras Distribuidora S/A 430.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 105.000 Dislub Combustíveis S/A 09.929.134/0001-66 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 TOTAL 5.475.000 PORTARIA SF Nº 02

Poder Executivo ● 19/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 176 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 26/09/2017 – TERÇA-FEIRA ÀS 9H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA 01) AI SF Nº 2016.000006814197-69. TATE 00.136/17-4. AUTUADA: A

Poder Executivo ● 20/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 136 Premiada ITAPETIM Premiada TABIRA Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO JUBILEU DE SIQUEIRA Apoiada MORENO ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO Apoiada NOGUEIRA BARROS MORENO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JOSEFA ALVES DA SILVA Premiada PANELAS ESCOLA MUNICIPAL JOSE BENICIO FILHO Apoiada CABO DE SANTO AGOSTINHO Premiada JATOBA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ITA COSTA Apoiada CABO DE SANTO AGOSTINHO Recife, 20 de julho de

Poder Executivo ● 05/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM 04.06.2018. ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA SIGEPE Nº NOME SEE-0429848-8/2018 EDNA MARIA DA SILVA MAT. DEFIRO NO TOTAL DE: 173.238-2 06 ANOS, 01 MÊS E 05 DIAS SEE-0470111-5/2018 ANTONIA DA COSTA QUEIROZ 173.421-0 05 ANOS E 06 MESES SEE-0452073-3/2018 SEVERINO DA SILVA SANTANA 180.083-3 0