Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 666 8.177/91. A regra contida no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.036/90 é aplicável somente às contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores junto à CEF, hipótese que não se verifica no caso. Nada a deferir. Não há insurgência específica em relação as matérias em questão, não merecendo reforma o julgado. 5.Da correção e dos juros do FGTS RECURSOS DA RÉ e

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16302 a mesma ser aplicada na forma do parágrafo 4º do artigo 790-A da CLT. Que as custas processuais devem ser arcadas pela ré, em razão da reversão da condenação. PRELIMINARES A 1ª reclamada recorre, ID_cb0f96c, alegando ser beneficiaria da justiça gratuita, estando dispensada do preparo recursal. Que é entidade de direito privado, não estando sujeita a motivaçã

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 659 Então, se houve o fracionamento das férias, houve, também, o fracionamento do pagamento, ou seja, não foi quitada de forma integral dentro do prazo. Ademais, a ré não demonstrou o contrário. Saliente-se, ainda, que a sentença deferiu a dobra das férias e não as férias em dobro, que são coisas absolutamente distintas. Logo, o pedido de limitação das férias

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16293 (ID_8f5b6ff), da Fundação ABC (ID_b29695a) e da reclamante (ID_0fa900c). Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID_1b967db), opinando pelo conhecimento dos recursos e pelo não provimento do recurso interposto pela 1ª reclamada. É o relatório. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Inconformadas com a sentença ID_46412c1, cujo relatório adoto e que julgou parcialment

Publicações Judiciais ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : SILVANDRO ANTONIO NOAL ADVOGADO : Jose Luis Wagner EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; sup

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 573 No mais, como bem ressaltou a Exmª Desembargadora Carmem Vilma Garisto, "o adicional de risco portuário é devido a todos aqueles que laboram em área portuária, desde que sujeitos a condições de risco, não havendo qualquer distinção entre porto organizado e terminal privativo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pess

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 558 condições de risco, não havendo qualquer distinção entre porto organizado e terminal privativo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana". ACÓRDÃO (TRT 17ª R. - RO 37100-63.2009.5.17.0005 - Rel. Des.ª Carmen Vilma Garisto - DJe 12.07.2011 - p. 49) . Por fim, a melhor exegese que se extrai do art. 7º, XXX

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16284 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Inconformadas com a sentença ID_46412c1, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a reclamante e a 1ª reclamada. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000468- A reclamante recorre, ID_265c778, invocando a concessão de tutela 10.2018.5.02.0462 antecipada e o reconhecimento da responsabilidade s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1255 138 da Silva Dantas, datada de 12 de agosto de 2014, com o seguinte teor: “[...] D E C I D O : Diante do que consta dos autos, julgo o pedido procedente, pelos seguintes fundamentos: As provas colhidas dão conta de que o requerido é portador de patologia identificada como paralisia cerebral quadriplégica espástica, com CID G

Publicações Judiciais ● 07/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Como se percebe a partir da simples análise do teor da petição de fl. 384, bem como dos cálculos juntados as fl 387-395, ao contrário do alegado pelo agravante, até o presente momento não foi aplicada a multa do art. 475-J. Dessa forma, não há falar em cobrança da multa em duplicidade, devendo a mesma ser aplicada nos termos do art. 475J, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3�