CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4790 O Ministério Público apresentou Recurso em Sentido Estrito em ID Num. 209563368, alegando que as assinaturas do imputado em interrogatório e em termo de fiança em cartório suprem a ausência de nota de culpa, pugnando pela reforma da decisão, pela homologação da prisão em flagrante, o reestabelecimento da fiança e decretação de sua prisão preventiva.

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 1559 imprescindível a esta última. Com efeito, nenhum procedimento investigativo pode se perpetuar indefinidamente, de modo que não há notícias nos autos de que o Ministério Público tenha requisitado à Autoridade Policial a conclusão dos atos que solicitou em atendimento ao art. 47, do CPP. Por outro lado, constata-se certa complexidade do objeto investigado, o que justificaria a demora na conclus

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6955/2020 - Terça-feira, 28 de Julho de 2020 2371 contra o PIERRE com as seguintes textuais: "EU VOU TE PEGAR NA RUA, EU VOU TE PEGAR, QUANDO EU SAIR EU VOU TE PEGAR". Considerando as alterações no Código de Processo Penal incluídas pela Lei nº 13.964/2019, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Em manifestação, a Representante do Ministério consignou a ausência de nota de culpa, requerendo a homologação da prisão em flagrant

Caderno único ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1255ª · São Paulo, segunda-feira, 15 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 4874/2012 - (Número Único: 0005815-17.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - UBIRAJARA DA CRUZ CARLINS X PRESIDENTE DO CONSELHO DO 10º BPM/I (1cm) Despacho de fls. 41: "I – VISTOS EM

Caderno único ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de março de 2014 Nº 2014.01.1.040873-8 - Relaxamento de Prisao - A: DIOGO DE QUEIROZ OLIVEIRA. Adv(s).: DF033203 - ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA. DESPACHO - Intime-se a defesa do requerente para que instrua corretamente seu pedido, fazendo juntar, aos autos, cópias do Auto de Prisão em Flagrante, da Nota de Culpa e do Laudo Preliminar de Exame em Substância. Brasília - DF, quinta-feira, 20/03/2014 às 16h53. Aim

Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 45 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2162ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ RELAXAR a prisão dos indiciados, em obediência à Constituição Federal, ao CPPM, à doutrina e à jurisprudência. III DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO APFD XXI. Como demonstrado na decisão recorrida, o 2º Tene

Caderno único ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 18 de 48 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2163ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ direito.” (Lazzarini, “Temas de Direito Administrativo”, RT, São Paulo, 2000, pág. 123) XXIII. A decisão hostilizada demonstrou que o APFD é um ato administrativo composto, portanto, na sistemática do CP

Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 IA 12 DE SETEMBRO DE 2016, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 33 DA LEI N 11.343/06 (FLS. 02/25). COMPULSANDO OS D OCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA DELEGADA DE POLICIA DRA. PAULA DANIEL A RUZA, DETEM-SE QUE O ACUSADO SE NEGOU A ASSINAR O AUTO DE PRISA O E A NOTA DE CULPA. OCORRE QUE, NO MOMENTO DA LAVRATURA, NAO RES TOU OBSERVADO O ARTIGO 304, 3 DO CPP, NA IN

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 2977 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA. FLAGRANTEADO: ATILIO DAMBROZ Nome: ATILIO DAMBROZ Endereço: Rua WE, s/n, São Joaquim, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos ... O Ilustre Delegado de Polícia desta Comarca informou a este Juízo a efetivação da prisão em flagrante delito do nacional AT

Caderno único ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de julho de 2015 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 02 DE JULHO DE 2015 Juiz de Direito: Aimar Neres de Matos Diretor de Secretaria: Jose Antonio do Nascimento Neto Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2015.01.1.067909-3 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: THIAGO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS. Adv(s).: DF041652 - LUIS PAULO LOPES BORGES. VITIMA: O ESTADO.