TJGO 04/05/2015 - Pág. 1402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
AS PROPRIAS DO TIPO; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ Q
UE A VITIMA FOI RESTITUIDA FLS. 21-A; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA
NEUTRO, POSTO QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO P
ELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES,
DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30)
DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FI
NANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS (FEIRANTE
MIDIA DE FLS. 127), E CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21
(VINTE E UM) ANOS A EPOCA DOS FATOS (FLS. 27-A) ART. 65, I, DO C
ODIGO PENAL, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSA
O, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSA
O, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA D
E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDER
ADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA, NOS T
ERMOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO N
AO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSAO
DO REFERIDO BENEFICIO(CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEACA). A EXECUC
AO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINE
NTES DO CODIGO PENAL (ART. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO). CONCEDO AO SENTENCIADO WILLE NELSON COELHO DA SILVA O DIREI
TO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, TENDO EM VISTA QUE NAO
SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA AR
T. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENHO QUE RESTOU PREJUDICADA
A ANALISE DETERMINADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DA
NOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMA
L PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILH
ERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO P
OSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL
A INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINA
L, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVID
O.1 TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO
CONDENADO WILLE NELSON COELHO DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, EXPE
DINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENA A SER REMETIDA AO JUI
ZO DA EXECUCAO PENAL, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA
POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC
, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTEN
CIADO WILLE NELSON COELHO DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 14 DE ABRIL DE 2.015. DONIZETE MARTI
NS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO
DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBU
NAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
: 330393-12.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1103
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEONARDO DA VINCI BARBOSA BRAZ
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, A DENUNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CON
DENO, LEONARDO DA VINCI BARBOSA BRAZ, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES
DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART. 5
9, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA
. EM RELACAO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO REST
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