Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1558 advocatícios não importa nulidade do titulo, mas apenas vício de consentimento que, eventualmente, possa ter maculado a vontade do contratante, oponível, todavia, por ação adequada. 3. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de advocacia, porqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1093 1520 inerte, sem cumprir com a sua obrigação, forçando a autora a contratar um advogado e ingressar com a presente demanda para ver o seu direito reconhecido. Portanto, para todo esse sofrimento e dano sofrido pela autora, cabe uma recompensa monetária. Não obstante, o valor por ela pleiteado é por demais e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 776 1720 indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. (Apelação Cível nº 1.0079.05.227850-8/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Pub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 798 1460 observando que tal verba somente poderá ser exigida nas hipóteses do artigo 11, § 2º e 12, ambos da Lei 1060/50, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. POR FIM, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, OFICIESE, IMEDIATAMENTE, PARA CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. P.R.I.C. Mogi Miri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 811 1796 o perito do juízo examinou a autora e de forma detalhada concluiu por sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Ele sugeriu reavaliação no prazo de seis meses. Assim, a autora tem direito ao auxílio-doença, devido desde fevereiro de 2009, data que, segundo o perito, te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2275 2755 moveu em face de GERALDO HUMBERTO COSES. Não sendo o caso de gratuidade da justiça, isenção legal, ou havendo acordo entre as partes em sentido contrário, recolha o(a) exequente as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 1744 custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Tais verbas, no entanto, somente poderão ser exigidas se verificadas as situações do artigo 11, § 2º e artigo 12, ambos da Lei 1060/50, por ser a autora bene

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1438 Estadual nº 10.175/98 Súmula 27 deste E. Tribunal Precedentes do STJ e desta C. 5ª. Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação improvido.” (TJSP Ap. 0211806-30.2009.8.26.0100 5ª C. Dir. Público Rel. Leonel Costa j. 12.08.2013). “EMBARGOS À EXECUÇÃO FIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1657 requerente comprovou documentalmente as suas alegações apresentando o contrato de arrendamento, bem como a notificação comprovando a mora do requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de BUSCA E APREENSÃO requerida por ITAU UNIBANCO S/A contra MARCIO HENRIQUE GERALDO BARBOSA, tornand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1716 PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 284, § único, do Código de Processo Civil. Em consequência, EXTINGO o processo na forma do artigo 267, I, do mesmo Diploma Legal. Custas pelo autor, observada a gratuidade. Com o o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Mogi Mirim, 27 de fevereiro de 20