Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3016 367 CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE DÉBITO PRETÉRITO. DÉBITO EM DISCUSSÃO. A jurisprudência assente desta corte e das cortes superiores vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de declarar abusivo o

Caderno único ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2019 N. 0715599-54.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: DEIRDRE DE AQUINO NEIVA CRUZ. Adv(s).: DF0016619A - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715599-54.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 do princípio da equidade em se tratando de ação desprovida de conteúdo condenatório, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelações conhecidas e

Caderno único ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 de reparação pelo dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Fica a parte requerida, desde já, intimada a efetuar o pagamento da condenação imposta, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. Decorridos

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 300 do Código de Processo Civil que, presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Da análise dos autos, encontram-se presentes os supracitados requisitos lega

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: ?Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na origem a parte autora formulou pedido de tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade do lançamento tributário referente à extinção do usufruto vitalício do imóvel localizado na SQS 11