Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1763 DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. carência financeira do trabalhador, conforme comprovado no Após o advento da Lei 13.467/17, que acrescentou o art. 791-A ao processo, situação que amparou a concessão dos benefícios da texto celetista, é necessário reconhecer a existência de distinção justiça gratuita. entre sucumbência parcial do pedido

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2835 controle da jornada e tendo o preposto confessado desconhecer econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo completamente os horários de trabalho, escorreita a sentença ao próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da reconhecer a confissão ficta, não havendo falar em cerceamento do Lei, presume-se verdadeira. direito de d

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1398 0000559-16.2018.5.06.0007, de minha relatoria e julgado em Ocorre que, recentemente, em 20.10.2021, o C. STF concluiu o 03.02.2021. julgamento da ADI 5766, cuja "decisão de julgamento" foi assim Dessa forma, dou parcial provimento ao Recurso da reclamada, a proferida: fim de condenar a reclamante em honorários advocatícios no "Decisão: O Tribunal, por maioria,

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2783 Ajuizada a demanda em 28/06/2013, de rigor o reconhecimento da § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos prescrição das pretensões a eventuais créditos anteriores a elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a 28/06/2008, nos termos do art. 7º, XXIX da CF. concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 incompetente para executar as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros. DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do agravo de petição e lhe deu provimento parcial para absolver a reclamada do pagamento da contribuição devida a terceiros. Processo Nº RO-0001275-52.2014.5.03.0044 Processo Nº RO-01275/2014-044-03-00.2 Complemento Relator Rec

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2812 intervalo usufruído pela reclamante; que a reclamante também a seguinte redação: trabalhava em sábados das 9 às 14 horas e eventualmente em "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na domingos; que não havia obrigatoriedade de telefonar para o banco Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de quando trabalhavam exter

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 778 caracteriza a transcendência política do debate proposto. Não há ao julgar o AgR-E-ED-RR-61000-89.2011.5.17.0010, de relatoria do falar em afronta ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicado no DEJT de cancelamento automático do registro do reclamante junto ao OGMO 11/12/2015, já esclareceu que: "Diante da

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 169 especial de jornada, nos termos da OJ n. 360 da SbDI-I do TST, in Assim, dou provimento parcial ao apelo da Autora para verbis: condenar a Ré no pagamento do intervalo previsto no art. 384 "OJ-SDI1-360. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. da CLT até 10.11.2017, observados os parâmetros e reflexos já DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. definidos acima. CARACT

Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deste modo, tem-se o pano de fundo para se interpretar a Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. (Súmula 121 do STF) A Súmula veda a capitalização de juros mesmo quando convencionada. Veda a capitalização de juros (vencidos e não pagos), mesmo quando convencionada (em período inferior ao permitido por lei). A Súmula 596 do STF, mais recente e abordando especificamente o caso das instituições financeiras, por sua vez, prevê: As

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1421 1306 Nº 0052897-22.2011.8.26.0001 - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: E-commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda ( Buscapé Informação e Tecnologia Ltda) - Recorrido: Henrique Martini Ciboto - Magistrado(a) Edmundo Lellis Filho - Deram provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente, vencido o 3