Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 UA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, O QUE O BENEFICIA. OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME E AS CIRCUNSTANCIAS SAO COMUNS AO TIPO PEN AL. AS CONSEQUENCIAS FORAM NORMAIS A ESPECIE. O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. ASSIM, FIXO A P ENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS ESPEC

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 QUERIMENTO MINISTERIAL E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO CONVERTIDA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGIM E INICIAL ABERTO, A FIM DE QUE O SENTENCIADO CUMPRA SUA REPRIMEND A EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 36 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EXPECA-SE MANDADO DE PRIS AO CONTRA O APENADO COM DATA DE VALIDADE P

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 IDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 34 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO2. OFICIE-SE AO DIRETOR DO ESTABELECIME NTO PENAL LOCAL COM COPIA DA PRESENTE DECISAO A FIM DE QUE ELE IN CLUA O REEDUCANDO NA POPULACAO CARCERARIA DO REGIME PRISIONAL FEC HADO E FISCALIZE A EXECUCAO DA PENA DE ACORDO COM AS REGRAS DO AR T. 34 DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, DETERMINO

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 Z DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, AT UALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO ARTIG O 49 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. 3.1.2 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. 3.1.3 DA DETRACAO PEN AL: COMO O REGIME FIXADO FOI O ABERTO, MA

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 TES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICA O DE PENA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E, AINDA, A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO-LHE A PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM TRIGESIMO DO VA LOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CADA. O REGIME INIC IAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ACUSADO

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 CO A DEVIDA COMPENSACAO, MANTENDO A PENA-BASE EM PATAMAR DEFINITI VO, EM VIRTUDE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE S E CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-M ULTA, DEVENDO SER CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO ) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO,

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 EM RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, NA MAIORIA, FAV ORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E, CONSI DERANDO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, A PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR ENTENDE-LAS SUFICIENTES PARA A REPROVACA O E PREVENCAO DO CRIME. VERIFICA-SE A CONCORRENCIA ENTRE A CIRCUN STANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (A

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 E A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA NO MOMENTO DO PAG AMENTO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA APOS 10 (DEZ) DIAS DO TRA NSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, ATUALIZADA PELOS INDIC ES DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E S EGUINTES DO CODIGO PENAL, APLICO A SUBSTITUIC

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 NDO-AS DEFINITIVAS EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 14 (CATORZE) DI AS-MULTA, EIS QUE AUSENTE QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. A PENA DE MULTA DEVE SER CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRI GESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, E PAGA APOS 1 0 (DEZ) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, ATU ALIZADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO PELOS INDI

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 ARA A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA. 1) RELATIVAMENTE AO CRIM E TIPIFICADO NO ARTIGO 306, DA LEI N 9.503/97: A CULPABILIDADE DO REU RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZAO DA PRESENCA DE SEUS ELEMENTOS. AO TEMPO DO FATO ERA IMPUTAVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PR OVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO O U RETARDADO QUE LHE IMPEDISSE AGIR DE ACORDO