Seção II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO RECONHEçO EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA TENDO EM VISTA QUE A PENA FOI APLICADA EM SEU PATAMAR MíNIMO, CONFORME SúMULA 231 DO STJ FACE A EXISTêNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3778 Circunstâncias atenuantes e agravantes Deixo de aplicar a atenuante da menoridade, considerando que a pena foi aplicada no patamar mínimo, consoante entendimento da Súmula 231, verbis: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.¿ Ausentes circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e de aumento pena Inexistem causas de diminuiç

Seção II ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 ARTIGO 70, DO CóDIGO PENAL, E CONSIDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS FORAM IDêNTICAS, APLICO A PENA DE UM Só DOS CRIMES, QUAL SEJA, DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MAJORANDO-A EM 1/2 (UM MEIO), FICANDO O SENTENCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE B) EM RELAçãO AO CRIME PRATICADO CONT

Seção II ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 CONDIçõES ECONôMICAS E) EM RELAçãO AO CRIME PRATICADO CONTRA A VíTIMA MARCELA ANGéLICA PIRES CARVALHO: ASSIM, EM ATENçãO à PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO RECONHEçO EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA TENDO

Seção I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator. 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 39 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO Documento Assinado Digitalmente : : : : : 169516-90.2017.8.09.0003(201791695167) ALEXA

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2457 549 BARRETO DA SILVA Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal: 1. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade foi normal ao delito 2. Antecedentes criminais: segundo a certidão de antecedentes criminais de fls. 156, o acusado é primário e possui bons antecedentes. 3. Conduta social: não declarou atividade profissional 4. Personalidade do agente: não existem parâme

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2419 trabalho "no dia 30/09/2014 justificando 'problema na moto". Também juntou os comprovantes de remessa de correspondência Constando no documento ainda que "por diversas vezes tentamos ao reclamante e a publicação no jornal "A Tribuna" convocando-o contato com o colaborador através dos telefones (...), nenhum deles para o trabalho. fomos atendidos ou tivemos retorn

Caderno único ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de abril de 2015 delito são as inerentes ao tipo, não obstante tenha notícias nos autos que para adentrar no estabelecimento o réu e seus comparsas derrubaram um tapume que cercava a obra (fl.209).As conseqüências do fato também são as inerentes ao tipo.Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que estabelecimento comercial.Fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão.Condeno, ainda o réu ao paga

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2425 perícia. A segunda violação atribuída ao réu foi a de ter aplicado ao Logo, resta comprometida a rescisão indireta. reclamante pena disciplinar infundada. Passemos ao exame da justa causa aplicada pelo empregador. (...) No entanto, o autor não apresentou qualquer prova do rigor excessivo na aplicação das penalidades. A Reclamada comprovou aplicação da pena d

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 6546 Intimado(s)/Citado(s): Com efeito, destinam-se os embargos declaratórios a sanar - VINICIUS MAXIMO DA SILVA eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1022, do CPC), o que, repise-se, não PODER JUDICIÁRIO é o caso em tela. JUSTIÇA D