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Processos encontrados
que, com a vigência do Decreto-lei nº 2164, de 19 de setembro de 1984, o conceito de equivalência salarial tornou-se princípio básico do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, estabelecendo que a prestação mensal do financiamento deve guardar relação de proporção com a renda familiar do adquirente do imóvel, e ficou estabelecido que, a partir de 1985, o reajuste das prestações mensais do mútuo habitacional seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da categor
que, com a vigência do Decreto-lei nº 2164, de 19 de setembro de 1984, o conceito de equivalência salarial tornou-se princípio básico do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, estabelecendo que a prestação mensal do financiamento deve guardar relação de proporção com a renda familiar do adquirente do imóvel, e ficou estabelecido que, a partir de 1985, o reajuste das prestações mensais do mútuo habitacional seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da categor
DESPACHO 1. Da inversão do ônus da prova Não desconhecendo jurisprudência de que o Juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova no decorrer do processo, filio-me à corrente que entende que tal ato há de ocorrer somente por ocasião da sentença. Isso em razão de entender caber à parte arcar com o ônus das provas que requer. Assim, a inversão é medida que poderá até ocorrer, mas tal será decidido no momento oportuno, como dito, no sentenciamento do feito. Dessarte, cabe a
não o fez. 4. (...).5. Não provimento das apelações do MPF e da UNIÃO.(AC 200081000116411, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::08/03/2010 - Página::187.)Deveras, é de rigor o reconhecimento de que a parte autora não comprovou a existência do direito alegado, o que, evidentemente, impossibilita a procedência do pedido inicial.Neste ponto, convém ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende pela aplic
TJSP 26/03/2021 - Pág. 2266 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2266 RETROATIVAMENTE A DEVEDORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. INADIMPLEMENTO. LOCATÁRIA QUE NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR DÉBITOS PONTUAIS. AÇÃO EM QUE, CONTUDO, NADA SE COBRA DELA, JÁ QUE NÃO FORMULADO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. EXIST�
S E N TE N ÇA Cuida-se de ação proposta por EDILSON JOSE COELHO DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a concessão de tutela de urgência para que possa depositar judicialmente as prestações vincendas de contrato de mutuo habitacional com alienação fiduciária, no valor que apurou como correto (R$ 464,04), a fim de purgar os efeitos da mora contratual e evitar as medidas constritivas pactuadas no financiamento. Alega o autor, em apertada síntese, que foi “surp
aplicação dos índices da categoria profissional dos mutuários; a correção do saldo devedor no mês de março de 1990 pelo índice de 41,28% em substituição ao de 84,32% (Plano Collor); a utilização da metodologia de cálculo determinada pela alínea c do artigo 6º da Lei n. 4.380/64; a substituição da TR pelo INPC para correção do saldo devedor a partir de 1991; perdas na implantação do Plano Real - URV; e a repetição do indébito em dobro e a consequente compensação do sald
TJSP 08/11/2018 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2696 2016 RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Claudia Telles Marciano de Camargo (OAB: 259796/SP) - São Paulo - SP Nº 2228016-19.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p
VII - Desta feita, imprópria é a aplicação da inversão do ônus da prova, regra de apreciação do conjunto probatório em caso de non liquet e, portanto, excepcional, que não se coaduna com a assunção do encargo financeiro do processo. VIII - Não reunindo condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, caso dos honorários de perito, deve o interessado requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. IX - Preliminar d
( TRF5 AC 200980000007465 Segunda TurmaDesembargador Federal Paulo Gadelha 08/09/2009 DJE Data::23/10/2009 - Página::148) DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PES/PRICE. REVISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, este não se confunde com a obrigação de arcar com os gastos financeiros decorrentes da prova requerida, que devem ser suportados por quem a requereu. II - O artigo