Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1040 2020 elaborada pelo poder público, exime o Estado de seu fornecimento gratuito. Assim concluo porque a saúde do cidadão não pode ficar à mercê de regulamentação do Ministério da Saúde, cuja burocracia existente não permite o fiel acompanhamento da evolução do tratamento da doença no campo médico.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 2021 solidária por suas obrigações frente à população. Dessa forma, não há que falar em exclusão da responsabilidade do Município no que se refere ao fornecimento de medicamentos à população carente. Nem se argumente que o artigo 196 da Constituição Federal, ao estabelecer que “a saúde é dever

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 2022 termo “Estado”, nesse caso, diz respeito aos entes federativos como um todo e não apenas aos Estados-membros da Federação. Da mesma forma, sem consistência a alegação formulada pelo Município no sentido de que o repasse feito pela União e pelo Estado não seria suficiente para o custeio do fornec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2453 2372 de S J Campos - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos em face de Juvenil Silvério. Em síntese, aduz que o Projeto de Lei Complementar n.º 362/2017 (fls. 45/47 de iniciativa do Chefe do Poder E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1192 2298 DE AZEVEDO OAB/SP 180737 - ADV BRUNO AZEVEDO ALVES PEREIRA OAB/SP 274563 383.01.2011.000395-4/000000-000 - nº ordem 297/2011 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - FIORILLI SOCIEDADE CIVIL LTDA - SOFTWARE X CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LUZITÂNIA - Fls. 370 - INFORMAÇÃO MMA. JUIZA, Com o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1102 1783 383.01.2011.001448-4/000000-000 - nº ordem 765/2011 - Alimentos Cumulada com Inv. Paternidade - R. F. P. X F. F. D. A. - Fls. 32 - Proc. n. 765/11 Vistos. Certifique-se o decurso de prazo para contestação. Após, retornem conclusos. Int. - ADV LIRNEY SILVEIRA OAB/SP 93641 - ADV FERNANDO AQUINO SCALIANTE OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 1506 alvaras - ADV VALDELIN DOMINGUES DA SILVA OAB/SP 145961 383.01.2010.002732-5/000000-000 - nº ordem 1336/2010 - Alvará - MARIA VANIRA BRITO LOPES - Fls. 38 - Proc. nº 1336/2010 Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta (30) dias, conforme requerido às fls. 29. Int. Nhand., data supra. - ADV JOSÉ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 1533 (fls. 05/08). O embargado concordou com os valores apresentados pelo instituto (fls. 27). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil. Os embargos são procedentes. Há erro de cálculo na memória apresentada pelo embargad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1109 1584 de revisão contratual cinge-se a casos excepcionais, exercida com temperamentos e extremos de cautela. A inclusão, no débito, das despesas de cobrança, juros moratórios e multa sobre o total devido, igualmente, não se mostram excessivos, inexistindo causa legal ou justa para a sua revisão judicial, já

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1107 1340 alimentícia ao filho Nesley Bruno Dantas Nunes a importância correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a partir da citação. Em face da ausência de litigiosidade, deixo de condenar o requerido nas verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado e arquivem-se. P.R.