Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo" (

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 DESCABIMENTO. (...) I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão Mérito de reajuste sem previsão legal. (...) (AgRg no RE

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 3142 públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. (...) (AgRg no RE 557.945 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski Publicação: 14/12/2007). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENC

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: 5541 preconizada no art. 1013 do CPC, ressalto que os temas relevantes foram enfrentados nesta decisão, com a devida fundamentação, PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. considerando-se, portanto, prequestionadas as matérias aqui REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO abordadas. CHEFE

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 20742 Publicação: DEJT 11/04/2017). No mesmo sentido é o posicionamento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER DESCABIMENTO. EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. (...) I - A iniciativa para desencadear o proce

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 3447 TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: legais respectivos (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST). Observado o parâmetro acima e a extensão da devolutividade preconizada no art. 1013 do CPC, ressalto que os temas relevantes foram enfrentados nesta decisão, com a devida funda

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5546 Nesse contexto, nego provimento ao recurso. (...) PREQUESTIONAMENTO (AIRR 11396-94.2014.5.15.0145 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita Publicação: DEJT 31/03/2017). sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo des

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 4741 DEJT 25/10/2013) (RE 501.333-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/11/07). No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: Irretocável, pois, a r. sentença, já que se encontra de acordo com a atual jurisprudência do C. TST e do STF. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 3146 (RR 705-57.2010.5.15.0146 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de PREQUESTIONAMENTO Publicação: DEJT 24/06/2016). O prequestionamento consubstancia a adoção de tese explícita sobre os temas trazidos à cognição no apelo (Súmula 297, I, do TST), sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos No mesmo s

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 31356 Rejeito, ainda, o pedido subsidiário de indenização inexigível o prequestionamento quando a violação indicada substitutiva, já que esta corresponderia ao próprio reajuste houver nascido na própria decisão recorrida (OJ n° 119 da SDI-I salarial, o que não pode ser concedido, no caso vertente, em do C. TST). face da impossibilidade de suprir-se a omiss�