Seção I ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 Apelação Cível conhecida e desprovida. NR.PROCESSO: 0314736.18.2013.8.09.0082 o contrato estava sendo cumprido nos exatos termos estabelecidos. VI – Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a quest

Seção I ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 perante o Colegiado, sobretudo, quando a agravante não apresentou NR.PROCESSO: 0220208.85.2013.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ nenhum fato novo que justificasse a modificação pretendida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO – 4ª Câm. Cível – AgRg no Ac nº

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 não fogem dos editalícia. limites 4. Por da norma conseguinte, NR.PROCESSO: 5067716.81.2017.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ correta a decisão agravada, razão pela qual não há que se falar na sua reconsideração perante o e/ou Colegiado, reforma sobretudo, quando

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5558229.52.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO LIMINAR. TRATAMENTO “HOME CARE”. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 I- Os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado. NR.PROCESSO: 5331361.55.2017.8.09

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 NR.PROCESSO: 0397054.26.2014.8.09.0049 EMENTA: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Decreto-Lei nº 911/69. Consoante os preceitos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será conc

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 Comarca de Goiânia Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Santander Financiamentos) Apelado: Rodrigo Carvalho Pinto Gonçalves de Araújo Relator : Desembargador Carlos Alberto França EMENTA: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei Federal nº 911/69. Comprovação da mora. Ausência de demonstração de que houve o recebi

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 (…). III- Quanto ao prequestionamento, ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, não cabendo a este manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelas partes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 533136155.2017.8.09.0000, Rel.

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 (…). III- Quanto ao prequestionamento, ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, não cabendo a este manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelas partes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 533136155.2017.8.09.0000, Rel.

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 combustível da autora/apelada concernente à fixação do preço do etanol, sendo que o critério da margem bruta de lucro, utilizado pelo PROCON, não se apresenta suficiente à caracterização da alegada prática abusiva de preços, devendo ser anulado o auto de infração emanado do referido órgão estatal. Ademais, deve-se observar os princípios da livre concorrê