Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Cabível na espécie o art. 932, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, nesta fase processual, deve ser analisada a presença do interesse processual, como condição da ação. In casu, o presente writ perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, consoante à concessão da segurança, que determinou o processamento do recurso administrativo interposto pela ora impetrante, para que seja analisado

Publicações Judiciais I ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. São Paulo, 14 de junho de 2018. REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5010177-53.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI PARTE AUTORA: LUCCA RODRIGO CARRION SANTOS REPRESENTANTE: RODRIGO FONTEBASSI DOS SANTOS, MILENA CARRION FERREIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: HOMERO STABELINE MINHOTO - SP26346, PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO D E C I S ÃO Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença proferida nos autos do man

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Vistos. Preliminarmente, intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, no prazo legal. São Paulo, 9 de abril de 2018. REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5010651-24.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI PARTE AUTORA: EDER CARLOS GOMES DA ROCHA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP1640430A, THOMAS BENES FELSBERG - SP1938300A PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL D E C I S ÃO Trata-s

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 946 patronal. "É precisamente deste dever legal de neutralidade diante dos litigantes que se extrai a proibição de o juiz decidir com fundamento no conhecimento pessoal do fato controvertido, pois, a ser deste CONCLUSÃO modo, ele estaria atuando como testemunha da parte a quem o reconhecimento do fato aproveita. Conforme observou Chiovenda (...), se o Juiz pudesse decidi

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 17478 As recorrentes argúem ilegitimidade para figurar no polo passivo da Inconformadas com a r. sentença de ID 4876ef2, complementada lide, porquanto não figuram na relação jurídico-material, negando a na decisão dos embargos de declaração (ID 3cefdd2), que julgou existência de vínculo com o reclamante. parcialmente procedente a reclamação e cujo relatório ad

Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00108 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003929-28.2015.4.03.6133/SP 2015.61.33.003929-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO JOSE FERNANDES MARTELI SP091992 DELMIRO APARECIDO GOVEIA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : 00039292820154036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP DESPACHO Fls. 90: defiro. Desapensem-se os autos da execução fiscal nº 0010821-89.2011

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6077 pedidos de indenizações correspondentes. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Justiça Gratuita Juiz do Trabalho O reclamante preenche os requisitos legais para concessão do pálio da justiça gratuita, o que se lhe defere para os fins de isenção de M eventuais custas processuais, nos termos da lei 1.060/50 c/c § 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios A pretensão

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 2886 Intimado(s)/Citado(s): Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. - NATHALIA SUZAN MEYRE DA SILVA SANTOS Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA PODER JUDICIÁRIO Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA JUSTIÇA DO Convocada a Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TO

Publicações Judiciais I ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, torna-se inócua qualquer decisão nesta fase processual, diante da ausência de interesse das partes, daí porque, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC/15. A presença do interesse processual deve ser analisada não apenas no momento da propositura da demanda, mas também durante todo o procedimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de condição da ação, nos termos do art. 17 do CPC/15 (art. 3º do CPC/73). Em face do exposto, julgo e

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 10488 Rejeito a preliminar. Parecer do Ministério Público do Trabalho ao id. 85c4334. Da responsabilidade subsidiária É o relatório. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do tí