Publicações Judiciais I ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apela o INSS pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese que não se mostra crível impor a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação. Afirma que tal determinação atenta contra a separação dos poderes. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 25055 VOTO RELATÓRIO Nos termos do inciso I, letra "a" da Súmula nº 303, do C. TST, a sentença exarada contra a Fazenda Pública não será obrigatoriamente submetida ao duplo grau de jurisdição, se a condenação não ultrapassar a quantia correspondente a sessenta salários mínimos. O valor atribuído à condenação, porém, foi de R$ 20.000,00, inferior, pois, ao

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 3328 Intimado(s)/Citado(s): - EDSON GONCALVES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 7ª Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, conheceu do recurso do reclamante, id b05df6d, porquanto próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (Id.d

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 ratificadas nos autos. Súmulas n.º 219 e n.º 329 do C. TST. Portanto, o conjunto probatório não foi conclusivo quanto à Destarte, nego provimento. 20973 existência do armazenamento ou transporte de líquidos inflamáveis a ensejar o direito ao adicional de periculosidade. Destarte, nego provimento ao apelo. 3 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamad

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 20983 Insurge-se a reclamada contra a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de honorários advocatícios. Alega que as normas processuais possuem aplicação imediata. Aduz que a pretensão relacionada ao pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de instituto de natureza processual, deve ser analisada à luz da norma vigente na data da prolação da se

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 5316046.21.2016.8.09.0000 pedido, visto que a incongruência entre o pedido e a decisão gera decisum extra petita, ultra petita ou citra petita, vício este que eiva de nulidade absoluta esse ato processual. 4. Cumpre-me, neste ponto, proceder à adstrição da decisão ao pedido exordial, decotando a parcela ora excedente, sem a necessidade de se fulminar

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 25161 as reclamadas são devedoras da relação material controvertida, em virtude do disposto na Consolidação dos Provimentos da elas estão legitimadas para figurar no pólo passivo da demanda. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso das rés aos quais se nega provimento. É o relatório. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Inconformadas com a r. sentença de id.

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 53147 saber: 20.405.108/0001-71 AUTO POSTO FRAGATA 182 LTDA - CNPJ: 04.864.129/0001-07 PARTNERS WA82 PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 29.581.553/0001-67 CARDIM & MARQUES LTDA - ME - CNPJ: 12.855.687/0001-26 RRESOL RECICLAGEM E TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: SPEAR SERVICOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E PORTARIA 17.039.998/0001-30 LTDA - CNPJ: 28.646.166/0001-07 URIAH DISTRIBUIDO

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 20968 exposições a agentes perigosos, é certo que a reclamada, igualmente, apresentou vários pareceres em sentido contrário. Conforme entendimento desta E. 5ª Câmara quanto ao pleito de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, a parcela somente Ademais, registre-se que as fotos acostadas à petição inicial são é devida em se tratando da hipótese prev

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 4580 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. DECISÃO PJe-JT Intime-se a reclamada para vista da petição apresentada pela reclamante sob o ID 794e72a e respectivos anexos, pelo prazo de 5 Vistos. dias. Intimem-se os reclamados para vista dos documentos juntados pela Em seguida, retornem os autos conclusos para ponderações. reclamante com a petição de ID f752376