Publicações Judiciais I ● 06/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desse modo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para que não se configure enriquecimento sem causa em favor da parte autora, cabível a fixação da astreinte para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação, determinando à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo do impetrante no prazo

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 808 VOTO Inicialmente reconheço presentes os requisitos de admissibilidade da presente ação mandamental, consequentemente, passo a apreciação do pedido. No que tange ao excesso de prazo, apesar da irresignação da parte impetrante, entendo que não merece acolhida a afirmação de que há excesso de prazo, uma vez que todos os procedimentos legais e necessários estão sendo feitos de forma razoáv

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 271 preso preventivamente em 04.02.2020, pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, e no art. 244-B do ECA e encontra-se preso até hoje sem a conclusão da instrução processual. Ao final requer a concessão da liminar e, no mérito, o deferimento definitivo do writ. A liminar foi negada, as informações prestadas e os autos encaminhados à Procuradoria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2370 2959 declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), além de encargos setoriais; b) conde

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região fundamentos para reconhecer os direitos vindicados na petição 5852 d-) Justiça gratuita. inicial, já que são inaplicáveis as normas convencionais do seguimento bancário e/ou do sistema financeiro, como postulado Nos termos do artigo 790, §3º da CLT/2017: “É facultado aos juízes, pela parte autora. Os pedidos formulados são julgados órgãos julgadores e pres

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 17465 As recorrentes argúem ilegitimidade para figurar no polo passivo da Inconformadas com a r. sentença de ID 4876ef2, complementada lide, porquanto não figuram na relação jurídico-material, negando a na decisão dos embargos de declaração (ID 3cefdd2), que julgou existência de vínculo com o reclamante. parcialmente procedente a reclamação e cujo relatório ad

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 15956 art. 496 do CPC. Por consequência, seria incabível a efetivação do Sustenta a segunda reclamada, em síntese, ser parte ilegítima para reexame necessário. figurar no polo passivo. Pretende a reforma da r.sentença de origem no seguinte: exclusão da condenação à responsabilidade Entretanto, vencida que sou pelos meus pares, eis que o subsidiária pelo pagam

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 376 VOTO Inicialmente reconheço presentes os requisitos de admissibilidade da presente ação mandamental, consequentemente, passo a apreciação do pedido. No que tange ao excesso de prazo, apesar da irresignação da parte impetrante, entendo que não merece acolhida a afirmação de que há excesso de prazo, tendo em vista que, conforme informações da autoridade apontada como coatora, o processo inform

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 3209 Encerrou-se. Por se tratar de entidade filantrópica/beneficente defiro em favor da ré o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º da CLT; art. 2º, § 1º MARCELO OLIVEIRA DA SILVA da Resolução n.º 66 do CSJT; súmula 463, II/TST e súmula Juiz do Trabalho 481/STJ) – benefício esse que abrange o pagamento das custas processuais e o recolhimento do dep�

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FLAVIO LANDI 8050 INTIMAÇÃO Juiz do Trabalho Titular Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d829ca8 proferida nos autos. Processo Nº ATSum-0011461-60.2021.5.15.0140 AUTOR FERNANDA DA COSTA MADUREIRA GOMES ADVOGADO THAIS DE TOLEDO VENTURINI(OAB: 343895/SP) ADVOGADO ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA(OAB: 351117/SP) RÉU DORGIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA 44397810982