Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 3354 pela não entrega de tais documentos. forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou Afirma queos empregados substituídos não exercem função de função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º). Diretores, Conselheiros e Membros de Comitê, de forma que não se Desta forma, reputo ausente a probabilidade do direito invocado, subme

Poder Executivo ● 09/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 5 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAPÍTULO VI DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES Art. 30. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013: I - multa; e II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Recife, 9 de janeiro de 2018 CAPÍTULO VII DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 40. O Estado de Pernambuco poderá, por meio da SCGE, em conjunto co

Poder Executivo ● 16/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCVIII • NÀ 73 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 16 de abril de 2021 ...continuação - Companhia Hidro Eléttrica do São Francisco - CNPJ 33.541.368/0001-16 - Companhia Aberta 6.5.6 DESTAQUE 2020 A Comissão de Ética tem como principais atribuições a disseminação dos valores e princípios éticos, por meio da realização de ações de comunicação e capacitação, além do atendimento a consultas formuladas sobre aspectos de ética, bem com

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 18457 dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.:" "I - habilitação jurídica; Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos II - qualificação técnica; administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva III - qualificação econômico-financeira;

Poder Executivo ● 11/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano XCVI • N0 236 Poder Executivo Recife, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 CONTROLADORIA Paulo Câmara sanciona lei para implantação de Programa de Integridade A nova legislação impõe a obrigatoriedade para empresas que contratem com o Estado O governador Paulo Câmara realizou, na última segunda-feira (9), a abertura do “Seminário Combate à Corrupção: Governança e Integridade no Estado de Pernambuco”, promovido pela Secretaria da

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 18461 II - qualificação técnica; administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva III - qualificação econômico-financeira; fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e IV - regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14298 dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.:" "I - habilitação jurídica; Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos II - qualificação técnica; administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva III - qualificação econômico-financeira;

Poder Executivo ● 19/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - mental - a pessoa com doença neurológica congênita ou adquirida ou de distúrbio psíquico sem substrato orgânico, que importa na sua incapacidade civil ou inimputabilidade penal, como as pessoas com autismo e com microcefalia. (NR) Art. 3º O documento necessário ao exercício do direito à gratuidade consiste em uma carteira de identificação própria, a ser expedida pela Secretaria de Desenvo

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14326 mês 10/2019 (fls. 933/1090), vale transporte mês 10/2019 (fls. "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou 1091/1207), 11/2019 (fls. 1635/1743), março/20 (36074/36162), estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas recolhimento do FGTS - GFIP/SEFIP competência 10/2019 pessoas jurídicas mencionadas no parágraf

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14363 O Decreto 8420/15, que regulamentou a Lei 12846/13, determina FGTS de funcionários (não incluída a reclamante nos presentes em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, autos) e apresentação de documentação relativas às competências definido como: de dezembro/19, janeiro e fevereiro/20 (/42855/42861) e documentos relativos à rescisão contr