TJGO 09/11/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017
Publicação: sexta-feira, 10/11/2017
NR. PROTOCOLO
: 225165-09.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1187
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JHONANTAN ALAN FRANCISCO CAMPOS
VITIMA
: RAQUEL FONSECA DE LIMA SANTOS
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR JHONANTA
N ALAN FRANCISCO CAMPOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NA
S PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO P
RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZ
ES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA
PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR C
ENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERA
DA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFE
RE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E TECNICAMENT
E PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DO IM
PUTADO NAO SERAO VALORADOS NEGATIVAMENTE, SEGUNDO ORIENTACAO DA S
UMULA 444 DO STJ. POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, SEGUNDO A TESTEMUNHA
RENATA MOREIRA MENDES. NAO INFORMACOES SOBRE A PERSONALIDADE DO
AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIM
ES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE
-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO
CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA
. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PR
EVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL,
OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE D
A CONFISSAO, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, PORQUE FIXADA N
O MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INC
ISO II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A
SANCAO APLICADA EM 3/8 (TRES OITAVOS), TORNANDO A PENA DEFINITIV
A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AU
SENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. C
ONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS
E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (SERRALHEIRO), FIXO
A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA
CONFISSAO, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, PORQUE FIXADA NO
MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMEN
TO ACIMA MENCIONADA, MAJORO EM 3/8 (TRES OITAVOS) A PENA ACIMA CI
TADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MI
NIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F
ATO, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICALA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A JHONANTAN
ALAN FRANCISCO CAMPOS DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL IN
ICIAL SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, 2, ALINEA ""B"", DO CODIGO PE
NAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JU
IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. C
ONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRA
TICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VIS
TA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPEN
DER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO
CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM
LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAME
NTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE JHONANTAN A
LAN FRANCISCO CAMPOS, ESPECIALMENTE PORQUE OSTENTA OUTRAS ACOES P
ENAIS INSTAURADAS EM SEU DESFAVOR, INCLUSIVE, COM SENTENCA CONDEN
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