Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 2696 consumado, porque mais grave, no patamar de 1/5 (um quinto), pelo que fica DEFINITIVAMENTE condenado o réu HERNILDO JOSÉ FERREIRA, pelo crime do art. 213, § 1º, do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão. Do Regime de Cumprimento À luz do art. 33, § 2º, “a”, do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Da Detração Dei

Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I DECISAO 49 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 50 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 imperiosa a redução da pena-base aplicada para patamar próximo ao mínimo legal. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 5) Mantido o regim

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 NR.PROCESSO: 5487726.06.2018.8.09.0000 Por fim, pede, em síntese, que seja julgada procedente a presente revisão criminal a fim de modificar a sua pena, fixando-a no mínimo legal e, por consequência, seja estabelecido o regime semiaberto para o início da expiação. A inicial veio instruída com documentos. Relatado. Decido. No que tange ao pedido de suspensão do m

Caderno único ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 22 de julho de 2010 PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado ANTÔNIO AMARO MACIEL nas penas dos art. 240, § 2º, II da Lei 8.069/90 e art. 213, c/c art. 224, 'a', c/c art. 226, II, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP, e ABSOLVER o acusado JOAQUIM ORTEGA FILHO, na forma do art. 386, IV, CPP. Em atenção aos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à dosimetria da pena com relação a um dos três delit

Seção II ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 E JUIZO, CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, PERMITO-LH E AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE (ART. 28 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUST AS PROCESSUAIS: CONDENO O SENTENCIADO AO PAG

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3244 31 em julgado da sentença, em caso de inércia, desde já autorizo sua inscrição em Dívida Ativa.Deixo de considerar a detração em razão de não modificar o regime inicial imposto ao agente.Em vista do quantitativo de pena aplicado, não se afigura cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4590 718 Processo 0000771-74.2016.8.12.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Réu: Cleverson Ramos da Silva - V.A.G.S. - Vítima: Luciana Venâncio dos Santos ADV: FABIANO RICARDO GENTELINI (OAB 11157B/MS) Intimação do advogado do réu da sentença de pág. 183/197: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a preten

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1452 possui bons antecedentes e n¿o há provas de que se dedique a atividades criminosas ou faça parte de organizaç¿o criminosa. Tendo em vista a quantidade e notadamente a natureza da droga apreendida, qual seja, 08 papelotes de ¿cocaína¿, registrando-se que a cocaína possui elevado poder lesivo se comparado à outras drogas, causando prejuízo em alto grau à saúde da populaç¿o, a pena deve ser

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 “(...) do cotejo dos autos, verifico que subsistem os fundamentos e requisitos ensejadores da prisão preventiva de JOSÉ HUMBERTO VIEIRA ATAÍDE JÚNIOR, ROMES JOSÉ FRANCO, GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, RAFAEL RODRIGUES LEMOS DE MIRANDA e VERIDELBER LEONARDO DO NASCIMENTO, especialmente diante da gravidade concreta das condutas (tráfico de drogas e associação para o

Diário da Justiça ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6687/2019 - Quinta-feira, 27 de Junho de 2019 1426 Na segunda fase, n¿o existem circunstâncias agravantes a considerar. Presente a atenuante da confiss¿o espontânea, no entanto deixo de aplicar a atenuante em atendimento à Súmula 231 do STJ: ¿A incidência da circunstância atenuante n¿o pode conduzir à reduç¿o da pena abaixo do mínimo legal¿. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuiç¿o de pena do