Caderno único ● 21/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 21 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico Compulsando os autos verifico que as ocorrências contra a reeducanda na Unidade Prisional são várias e, não há indicativo da existência de PAD. A reeducanda encontra-se no regime fechado e, conforme a calculadora de pena nos autos, não faz jus a qualquer benefício no presente momento. Desta feita, SUSPENDO a realização da presente audiência determinando a juntada aos autos do respectivo PAD. Vindo os autos conclusos p

Caderno único ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 4 de abril de 2011 7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 01 DE ABRIL DE 2011 Juiz de Direito: Joao Batista Teixeira Juiz de Direito Substituto: Mario Jose de Assis Pegado Diretora de Secretaria: Darlene Andrade Pires Ribeiro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Nº 16973-8/11 - Traslado - R: RODRIGO ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF008836 - MIRIAM ROSANE RODRIGUES DIAS. DECISAO - Em face do que foi certificado à fl. 561,

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 2557 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia no valor de um trigésimo do saláriomínimo vigente à época do fato (atento às condições econômicas do sentenciado – critério mais favorável). Em segunda e terceira fases, inexistem agravantes ou atenuantes ou causas de aumento e diminuição passíveis de aplicação, pelo que mantenho a reprimenda em 06 (seis) ano

Seção II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQU ISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DOS SENTENCIADOS, ESPECIA LMENTE DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, O REGIME PRISIONA L ESTABELECIDO (SEMIABERTO) E A GRAVIDADE CONCRETA DOS ILICITOS ( TRES VITIMAS), PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMECA E EM CONCURSO DE A GENTES, E TAMBEM PORQUE O ARTIGO 105 DA LE

Diário da Justiça ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6813/2020 - Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 752 nove) dias-multa. Apreciando a situação econômica deficitária da ré, fixo cada dia-multa em um trinta avos do salário mínimo vigente na data do fato, cujo valor será apurado na fase de execução penal (CP, art. 49). III.1.3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, CUSTAS PROCESSUAIS, ARTS.44 E 77 DO CP. A acusada é reincidente e o quantitativo de pena aplicado alcança 07 (sete) anos, 03 (três) meses

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 NR.PROCESSO: 5254242.47.2019.8.09.0000 de que seja concedida a ordem em caráter definitivo (movimentação 1). Juntou documentos (movimentação 1, arquivos 2/6). Pleito liminar indeferido (movimentação 6). Solicitadas as informações, prestou-as a autoridade impetrada (movimentação 9). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito por Vinicius Jacarandá

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 1568 quantidade e a natureza da droga devem ser levadas em consideraç¿o apenas na terceira fase, para fins de estabelecimento do quantum de reduç¿o da pena, pois, caso contrário, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, "o julgador ficaria limitado a aplicar, indistintamente, a maior fraç¿o a todos os condenados que fizessem jus à reduç¿o, a acarretar uma uniformidade de apenamento

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1889 Na terceira fase, não existem causas de aumento e de diminuição a analisar, razão pela qual torno a 02 (dois) meses de detenção. III.1.4. CONCURSO DE CRIMES. A hipótese dos autos exige a aplicação da regra pertinente ao concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal. Dúvidas não restam de que o acusado atuou com desígnios autônomos para a prática dos crimes de tr�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior deixando de absolver sumariamente o réu. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais do acusado (justiça comum estadual e federal; justiça especializada eleitoral). A teor do artigo 399 do Código de Processo Penal, paute-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela peça acusa

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Aurélio, j. 25.8.2009, unânime, DJe 9.10.2009) Assevere-se que o Pretório Excelso emitiu a Súmula Vinculante 56 (“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”), sendo que este Juízo expediu Portaria de n. 07/2016 dest