Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 GIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS D OS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPECAM -SE AS COMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO E STABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES . PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, I

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 2338 meses e 22 (vinte e dois) dias de detenç¿o. Na segunda fase, para o acusado CECI FERREIRA DA SILVA incide a atenuante da idade superior a 70 (setenta) anos na data da sentença, raz¿o pela qual reduzo a pena em 1/6, fixando-a para este acusado em 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenç¿o. Para os demais acusados, n¿o existem atenuantes a considerar. Registro a ausência de agravantes, fica

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 E DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO), DO QUANTITATIVO DE PENA AP LICADO, DO(S) REGIME(S) PRISIONAL(IS) ESTABELECIDO(S) (FECHADO E SEMIABERTO), E, TAMBEM, DIANTE DO ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPOREA IMPOS TA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PRE

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 ENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E OS MOTIVOS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTER ARAO A DOSIMETRIA DA PENA. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, FORAM DESFA VORAVEIS EIS QUE DEIXOU LESOES NA VITIMA COMPROVADAS AOS AUTOS, E MBORA TRANSITORIAS, O QUE SERVIRA PARA ELEVAR A SANCAO PENAL. O C OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSID ERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMP OSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO D

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 UIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 40819-20.2017.8.09.0175 230 ACAO PENAL LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DE ASSIS JOSE MARCOS BORGES LILIANE ANDRADE DE ABREU ADV ACUS : 12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO 47348 GO - áLAN NASCIMENTO MENDES MESQUITA DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F

Seção II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 ENTE NO REGIME SEMIABERTO, NO PRESIDIO LOCAL OU QUALQUER OUTRO ES TABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA A DO CODIGO PENAL (VIDE TOPICO DA HEDIONDEZ DO ESTUPRO DE VUL NERAVEL). DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST RITIVAS DE DIREITOS DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 143572-31.2012.8.09.0175 : 407 : ACAO PENAL : JOSE AGOSTINHO DE SOUZA JOHNATAN ALVES DE SOUZA VICTOR DO NASCIMENTO EBERTH PEREIRA NERES RALPH PEREIRA DA SILVA JORGE MIGUEL DO NASCIMENTO VITIMA : FE PUBLICA ADV ACUS : 18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA 28027 GO - ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA 11585 GO - EVANGELISTA JO

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 SIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODI GO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM NA O E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A RTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO R ECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI N

Seção II ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 DIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E A REIN CIDENCIA DO AGENTE, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO D A PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. D A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCER AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECO