Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 380 dos fatos que lhe são imputados, hei por bem aplicar a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. III.2. ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase, incide a circunstância agravante por ter a acusada praticado delito contra vÃ-timas maiores de sessenta anos (art. 61, II, `h¿ CP), bem como a circunstância atenuante atinente à confissão espontânea (art. 65,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário Roberta Braga Pinheiro (OAB 5853/AM) Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 30820/RS) Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 921A/AM) Rosemery Lima Rodrigues (OAB 2351/AM) Sara Regina Olimpio Mamede (OAB 4504/AM) Thatiane Tupinambá de Carvalho (OAB 3696/AM) Vitor Berenguer Barbosa Júnior (OAB 8336/AM) Wellington Augusto de Paula e Sousa (OAB 4534/AM) Manaus, Ano VI - Edição 1395 74 Consider

Caderno único ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2012 2ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Juiz de Direito: Cleber de Andrade Pinto Diretora de Secretaria: Vivian Raquel Goncalves Pereira Rimolo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO Nº 15886-9/10 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: M.P.G.. Adv(s).: DF033267 - CLAUDIO BITTENCOURT LEMES DA SILVA, DF026286 - Anderson M

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 387 do artigo 157, §2º, inciso II, comb. art. 14, inciso II, do CPB. Passo a dosar as reprimendas aplicáveis ao crime de roubo, na forma que segue: DOSIMETRIA DE PENA QUANTO AO RÃU RODRIGO PRIMEIRA FASE DE APLICAÿO DA PENA: PENA-BASE São as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta s

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 388 forma que reputo as circunstâncias negativas; 7. CONSEQUÃNCIAS: as consequências não foram graves, nada tendo sido subtraÃ-do; 8. COMPORTAMENTO DA VÃTIMA: a vÃ-tima não contribuiu para o ilÃ-cito. Nesse sentido, fixo a pena base nos termos da recém aprovada Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (¿A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obe

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 394 agravantes, verificando-se a circunstância atenuante atinente à confissão espontânea (art. 65, III, `d¿, CP), bem como a atenuante referente à menoridade relativa (art. 65, I, CP), contudo, atentando aos termos da Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena defi

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XXI - EDIÇÃO 6277 31/55 tante de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva e concreta. DA APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CÓDlGO PENAL: Em face da presença do cúmulo material de infrações penais, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas definitivamente aplicadas devem ser somadas. Desta forma, as penas impostas ao acusado SALOMÃO ROBERTO MOREIRA, incurso nos delitos descritos nos artigos 33, caput e 35, com m

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2678 879 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0920/2021 ADV: FRANCISCO JOAO RIBEIRO DA SILVA (OAB 5271/CE) - Processo 0001186-23.2019.8.06.0140 - Divórcio Litigioso Dissolução - REQUERENTE: J.F.P. - R.h Intime-se a parte autora a promover a citação da requerida, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. COMARCA DE PEDRA B

Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2481 953 arbitrada no mínimo legal, aplicando-se a Súmula 231 do STJ. Assim, arbitro a pena média em reclusão de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Por inexistir causas de diminuição bem como de aumento, converto a pena média em pena final de reclusão de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tendo em vista as c

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2960 818 Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - REQUERENTE: Antonio Carlos da Silva - TEOR DO ATO: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento ao despacho de fls. 65, que foi designada audiência de Instrução para o dia 23/11/2022, às 14:30h pelo Microsoft Teams. O referido é verdade. Dou fé. LINK: https://teams.microsoft.com/l/ meetup-join/1