Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2689 887 quantitativo de pena aplicada ao réu é elevado, deixo de aplicar as medidas substitutivas do artigo 44 do Código Penal. Do mesmo modo, fica prejudicada a aplicação da Suspensão Condicional de Penal artigo 77 do Código Penal em virtude do quantitativo de pena aplicado. Passo às providências finais. Sobre a detração, deixo-a para análise no momento da realização de

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 2685 crime, pelo que reputo favorável; as consequências são as próprias do delito.  Sopesadas as circunstanciais judiciais, fixo a pena-base mÃ-nimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 diasmulta. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes. Presentes a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ¿d¿, do CP) e da menoridade, todavia, em atendimento

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2756 1214 acessar a sala virtual de audiências do Cejusc Crato, utilizar o link:https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_Zj FlOTU0ZDQtZWNlMi00Y2M2LTk0M2QtMTRjYmQ3MTZjYTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22 Tid%22%3a%2208fb26acbd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a0f9a8edd1fd-4c47-8947-0e6e90d8aa7a%22%7d 5- Podendo ser utilizado para acesso a sala, o link encurtado:h

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, segunda-feira 2 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.054 cípios da equidade e razoabilidade. 7.É facultado ao Magistrado a escolha pela aplicação de mais de uma causa de aumento da pena cumulativamente, desde haja nos autos razões bastantes para justificar a escolha pela aplicação delas, uma vez que não afronta ao disposto no art. 68 do Código Penal. Precedentes. 8.Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário quaisquer das restritivas de direito ou, ainda, pela pena de multa. A mesma conclusão é reservada para a suspensão condicional da pena, vez que o quantitativo de pena aplicado extrapola os limites do art. 77 do mesmo Estatuto. Demais deliberações: Pelo princípio da sucumbência, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, do qual ficará isento, à vista de notór

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2999 277 Carlos Guedes Vicente, com fulcro nos artigos 311, 312, todos do Diploma Processual Penal. Devendo ser expedidos os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos condenados, com validade de 20 anos, com fulcro no artigo 109 de Código de Processo Penal. Como mencionado, face a condição de reincidentes, com cir

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico Em face da presença do cúmulo material de infrações penais, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas definitivamente aplicadas devem ser somadas. Desta forma, as penas impostas ao acusado LARISSA FIGUEIRA BRAGA, incursa nos delitos descritos nos artigos 33, caput e 35, com majorante para ambos os delitos, do art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006 é, portanto, de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 13

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2217 319 JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE FERREIRA MUNGUBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARNON MANOEL DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1050/2018 ADV: BRENO HENRIQUE HOLANDA CAMURÇA (OAB 12401/AL) - Processo 0700014-58.2018.8.02.0202 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria Alves dos Santos Ol

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2582 925 parágrafo único da Lei nº 9.605/98, fixo a pena base no patamar de 06 (seis) meses de detenção. 2ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Não se encontram presentes causas de atenuantes ou de agravantes de pena. 3ª fase CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Não se encontram presentes causas de aumento ou de diminu

Caderno 2 - Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2685 718 de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, 18 de agosto de 2021. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/ D