Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior seu interrogatório. A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, dentro dos 10(dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a teor do artigo 50 do Código Penal. Não havendo o pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo estabelecido pelo artigo 50 do Código Penal, extraia-se certidão, encaminhando-se à Pr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital furtiva. O comportamento da vítima em nada colaborou para o delito. Culpabilidade: a conduta do réu é censurável, tendo plena consciência da ilicitude da conduta, é imputável, sendo-lhe exigível conduta diversa. Os elementos balizadores do art. 59 do CP não são favoráveis ao réu, militando contra si a reincidência, razão pela qual fixo a pena-base em 7 (sete) ano

Caderno 2 - Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2535 707 os parâmetros do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como o artigo 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA de pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade enquanto juízo de reprovabilidade é passiva de valoração negativa. O réu, aproveitando-se que se encontrava só com a vítima, e que esta e

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 2693 Penal, devendo as penas dosadas serem aplicadas cumulativamente, conforme a regra estatuÃ-da pelo artigo 69 do Código Penal.            Dessa forma, somando as penas aplicadas em relação ao crime praticado, o ACUSADO MARCOS ANTÃNIO ALVES DE SOUSA FICA DEFINITIVAMENTE CONDENADO à PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA pela prática

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1742 662 CP à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando as condições econômicas do acusado fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ante o quantum da pena aplicada fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da reprimenda (artigo 33, §2º, alínea ¿c¿ do CP), mesmo levando em conta o tempo de prisão provis

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2815 1354 Assim sendo, considerando o que ordinariamente ocorre em processos deste espécies, na qual a parte promovida não transige, entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação. Devendo ser procedida a citação da parte requerida, para, querendo, opor defesa, no prazo legal, observadas as normas dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Após

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2812 722 decisão. Após, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé, 24 de março de 2022. Processo 0000018-76.2021.8.06.0055 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: F.V.C.F. - RECLAMADO: A.A.C. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 725, VIII, do CPC. Sem custa

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2720 723 Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do Réu; Expeça-se a Guia de Execução, com fiel observância dos comandos abrigados nos artigos 105 a 107, da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 e da Resolução nº113, de 20/04/2010 do CNJ, para o acompanhamento do cumprimento das pe

Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2549 867 ocorreu, restringindo a liberdade das vítimas, ingressando à noite em residência localizada em local ermo, já foram objeto de análise quando da incidência da majorante do artigo 157, §2º, inciso V, do Código Penal. No que pertine ao elemento consequências faço incidir negativamente a circunstância em virtude do mal ocasionado às vítimas que viveram uma verdadeir

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Condeno ainda as Requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 18 de fevereiro de 2014 ADV: DEBORAH FARIAS CAVALCANTE (OAB 7822/AM), ROBERTA BRAGA PINHEIRO (OAB 5853/AM) - Processo 0717340-08.2012.