Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital permaneceu preso provisoriamente entre 26/4/13 e 13/9/13 (malote digital de fl. 191), perfazendo 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias, que devem ser computados na pena aplicada, para estabelecer o regime inicial de seu cumprimento, nos termos do art. 387, §2° do CPP, à vista do que estabeleço como reprimenda final o período de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 14 (quato

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2922 247 para avaliação. Razão pelo qual, valorizo-a neutro. d) personalidade sem notícia nos autos. Sem possibilidade de valorização. e) O motivo do crime. Considerando que o(s) motivo(s) do crime integra a própria tipificação da conduta, razão pelo qual não elevará a pena base. f) As circunstâncias do crime. Consideran

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2784 1311 Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Andreia Nunes de Mendonça e outros - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado à pág. 211/212 e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, “VIII”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao paga

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 507 majorantes), no caso concreto, restou comprovado a prática criminosa por 4 (quatro) agentes, número elevado de pessoas, pelo que elevo a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena na terceira fase em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.            Portanto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZ

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Francisco Maia de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais. - Magistrado(a) - Advs: Orlando da Rocha Melo Júnior (OAB: 3706/ AC) - Dayan Moreira Albuquerque - Via Verde Nº 0100203-97.2022.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Branco - Embargante: Ministério Público do Estado do Acre - Embargado: M. C. P. - os, etc... Intime-e para con

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2121 193 DE REFORMA DIANTE DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Assim como esta e. Corte de Justiça, o Tribunal Cidadão adotou para o crime de roubo a Teoria da Apprehensio ou Amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pa

Caderno único ● 30/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 30 de junho de 2010 7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JUNHO DE 2010 Juiz de Direito: Joao Batista Teixeira Juiz de Direito Substituto: Mario Jose de Assis Pegado Diretora de Secretaria: Katia Barros de O. Lobao Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 48837-0/04 - Acao Penal - R: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MANSUR. Adv(s).: MG059315 - DENILSON GOMES HENRIQUES . SENTENCA - (...) Ante o exposto, julgo PROC

Diário da Justiça ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 1.A fixação de regime prisional mais brando encontra óbice na circunstância judicial dos antecedentes criminais anotados em desfavor do Recorrenteo quantitativo de pena aplicado. 2. Apelo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 000036267.2020.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos d

Caderno único ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico observância ao quanto disposto no artigo 68, "caput", do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343/06. Adaptando o dispositivo legal da lei especial ao caso concreto, tem-se, para o crime tipificado no art. 33, caput, (portar/guardar/vender) da lei 11.343/06: (a) natureza da droga apreendida, descrita no auto de apresentação e apreensão como sendo: 1) um invólucro contendo uma substância de coloração pardacenta, de aspe

Caderno único ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 9 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5543 103/155 Para o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06: Para o crime previsto no art. 329 do Código Penal: 1ª Fase: Pena base: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, sendo o dia multa no valor de 01/30 (um trinta avos) do saláriomínimo vigente ao tempo do fato. A pena base foi fixada no mínimo legal, com observância das circunstâncias do artigo 42 da Lei 11.343/200