Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4706 635 a seguir. Com efeito, observa-se que ambas as Certidões de Dívida Ativa integram o mesmo processo administrativo, o qual foi juntado pelo exequente às fls. 206/251, do qual se infere que o executado foi intimado sobre a decisão final em 2/12/2005 (fls. 231), sendo que transitou em julgado a decisão sem recurso conforme se verifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 2705 de dizer a verdade sob as penas do falso testemunho. Nesse contexto, reputo que deve ser dada a devida credibilidade e verossimilhança ao quanto apresentado pelo acervo probatório reunido nestes autos, que a rigor não foi infirmado nem desacreditado pelas versões dos corréus e pelas declarações de suas

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Designo inicialmente a Unidade Prisional deste Município para o cumprimento da pena por parte do réu sendo que, à falta de estabelecimento prisional adequado para o regime prisional estabelecido, desde logo fixa-se regime de prisão domiciliar em desfavor do acusado com monitoração eletrônica se possível (art. 146-B, Lei n. 7210/1984). O Supremo Tribunal Federal tem cons

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior valoração só pode influir na pena-base de forma positiva ao réu caso a vítima tenha contribuído para a prática delituosa. Este é, portanto, o critério exposto por este Magistrado na apreciação do artigo 59 do Código Penal, exposto de forma fundamentada e sob censurada instância adquem, seguindo-se os postulados do Estado Democrático de Direito. Estabelecido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2382 342 ADV: LEILA MARIA ALVES SANTOS (OAB 9397/AL) - Processo 0700252-43.2019.8.02.0008 - Cumprimento de sentença Obrigações - AUTOR: Alberto Gomes dos Santos - Caio Vinicius Gomes dos Santos - Ato O. Vista a AdvogadoEm cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da certid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2530 252 CONCEDO às rés o direito de recorrer em liberdade, vez que não houve qualquer mudança nas circunstâncias de fato autorizadoras da segregação cautelar. 7) DETRAÇÃO (CPP, art. 387, § 2º): Na forma do art. 387, § 2º do CPP, por não importar em alteração do regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior preponderante a alguma circunstância, está deverá ser valorada em dobro, como ocorre com as circunstâncias judiciais de conduta social, personalidade, quantidade e natureza do produto e da substância (art. 42, Lei n. 11.343/2006). Este é, portanto, o critério exposto por este Magistrado na apreciação do artigo 59 do Código Penal, exposto de forma fundamentada e sob cen

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2575 829 Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se a competente guia de execução do réu, provisória ou definitiva, conforme o caso. 3) Proceda-se o recolhimento do valor arbitrado a título de pena pecuniária (art.50 do CP c/c art.686 do CPP); 4) Oficie-se, outrossim, a Casa de Segurança Militar do TJCE ou estabelecimento afim, para que lá seja incinerada a droga

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior judicial (art. 515, III, Código de Processo Civil). Sem custas nem honorários advocatícios em vista da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Intimem-se as partes mediante AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço indicado não seja atendido

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior valoração só pode influir na pena-base de forma positiva ao réu caso a vítima tenha contribuído para a prática delituosa. Acaso seja conferido caráter preponderante a alguma circunstância, esta deverá ser valorada em dobro. Este é, portanto, o critério exposto por este Magistrado na apreciação do artigo 59 do Código Penal, exposto de forma fundamentada e sob