Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior devida (cópia da sentença penal condenatória, certidão de trânsito em julgado, certidão de decurso do prazo para pagamento da pena pecuniária, memória do cálculo, entre outros). Designo inicialmente a Unidade Prisional deste Município para o cumprimento da pena por parte do réu. Em vista do quantitativo de pena aplicado, não se afigura cabível a substituição

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2283 568 mediante a difamação dos próprios familiares da vítima, apontando-os como achacadores, que venderiam as próprias filhas para lhe tomar dinheiro, o que se mostrou absolutamente improvável e incompatível com a prova colhida; e) MOTIVAÇÃO DO CRIME As próprias do tipo penal; f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME Entendo-as ruins, sobretudo diante da imatur

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2906 1068 dizer, a pessoa que foi agredida querendo justiça, enquanto o outro, a ser julgado, pretendendo mostrar a sua inocência, almeja despertar as razões para que não lhe seja feita injustiça com uma condenação. Em conclusão, pois, sustentamos que a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circ

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior preponderante a alguma circunstância, está deverá ser valorada em dobro, como ocorre com as circunstâncias judiciais de conduta social, personalidade, quantidade e natureza do produto e da substância (art. 42, Lei n. 11.343/2006). Este é, portanto, o critério exposto por este Magistrado na apreciação do artigo 59 do Código Penal, exposto de forma fundamentada e sob cen

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em sete anos e em 700 (setecentos) dias-multa. Não concorrem circunstancias atenuantes nem agravantes. Por fim, considerando que o réu é primário, tem bons antecedentes, e em não havendo elementos nos autos que demonstrem estar o mesmo integrando organização criminosa ou estar dedicando-se a atividades criminosas, mas consi

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior ordem de 1/30 (um trigésimo) de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) – salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme Decreto n. 8.948/2016 (art. 49, § 1º, Código Penal) . O valor do diamulta se justifica pela condição financeira flagrantemente ruim do acusado. A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, dentro dos 10(de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 16 liberdade, não se mostram suficientes, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, com fulcro no art. 316, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o mais já determinado providenciando a serventia o necessário para a realização da audiência aqui designada. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior ordem de 1/30 (um trigésimo) de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) – salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme Decreto n. 8.948/2016 (art. 49, § 1º, Código Penal) . O valor do diamulta se justifica pela condição financeira flagrantemente ruim do acusado. A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, dentro dos 10(de

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá-la neste momento para não incorrer em bis in idem. As consequências do crime foram próprias do tipo, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador. Relativamente ao comportamento da vítima, não há que se cogitar acerca de tal circunstância, pois em nenhum momento ela contribuíram

Caderno único ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 14 de agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico Penal, as penas definitivamente aplicadas devem ser somadas. Desta forma, as penas impostas ao acusado FRANCELINO PEREIRA FERNANDES, incurso nos delitos de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2, incisos I e IV do CP), duas vezes, e de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é, portanto, de 07 (sete) anos 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 avos do salário mínimo vig