Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior OU IMPRÓPRIA. O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado. (STF – 1ª Turma, HC 95334/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 3.3.2009, por maioria, DJe 20.8.2009) PENA - CUMPRIMENTO - REG

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário a pena privativa de liberdade em regime fechado, consoante fundamentação supra. Da substituição e da suspensão condicional da pena aplicada: Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, não há fundamento para a substituição da pena privativa de liberdade, por quaisquer das restritivas de direito ou, ainda, pela pena de multa. A mesma conclusão é reservada para a suspen

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2347 446 que torna sua conduta ainda mais deplorável; b) ANTECEDENTES Imaculados, conforme consulta aos sistemas SPROC e SAJ realizada nesta data; c) CONDUTA SOCIAL Inexistem elementos hábeis para sua aferição segura, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE DO AGENTE Cínica e dissimulada, pois, apesar de todas as evidências de seu crime, o réu optou pelo claudicante ca

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior geral oito), recebendo cada uma com quantitativo igual de meses, os quais podem ser acrescidos e subtraídos ou não conforme a valoração empreendida no caso concreto. Por exemplo, no presente feito, o lapso entre as penas mínima e máxima da sanção privativa de liberdade corresponde a 84(oitenta e quatro) meses, sendo que a cada circunstância são conferidos 10(dez) mese

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2382 342 ADV: LEILA MARIA ALVES SANTOS (OAB 9397/AL) - Processo 0700252-43.2019.8.02.0008 - Cumprimento de sentença Obrigações - AUTOR: Alberto Gomes dos Santos - Caio Vinicius Gomes dos Santos - Ato O. Vista a AdvogadoEm cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da certid

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior neutro (v.g., STJ-5ªTurma, AgRgnoRESP1294229/AL, rel. Min. JorgeMussi, j.5.2.2013, v.u., DJe15.2.2013), sendo que sua valoração só pode influencia na pena-base de forma positiva ao réu caso a vítima tenha contribuído para a pratica de lutuosa. Este e portanto, o critério exposto por este magistrado na apreciação do artigo 59 do Código Penal, exposto de forma fun

Caderno único ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico motivos, desejo de lucro fácil advindo de atividade ilícita, traficando substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, o que já é valorado no tipo; circunstâncias relatadas nos autos; consequências graves, tanto no que respeita ao tráfico em si, sendo, como se sabe, um verdadeiro câncer social, mas isso já foi valorado pelo legislador, ao criar o tipo penal e prever-lhe a pena em abstrato. Não há que se falar de c

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Estado do Amazonas em vista da perda do cargo como efeito de sentença penal condenatória (art. 92, I, “b”, Código Penal); e 6 – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, para os fins previstos no art. 15 da Constituição da República e nos termos do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com a sua dev

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior AM – Central de Mandados com tal finalidade, dando-se ciência do teor desta sentença, especificamente do capítulo concernente à fixação dos honorários em favor do d e f e n s o r d a t i v o . Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 4 de Julho de 2017. Fábio Lopes Alfaia, Juiz de Direito. Advogado da parte requerente: ANDERSON MANFRENATO (OAB/AM 698) - Proces

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior caput, 35 c/c o artigo 40, II, todos da Lei n. 11.343/2006. Passo a fixar a pena da ré com fundamento nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e nos artigos 42 e 43, ambos da Lei n. 11.343/2006. No que pertine à fixação da pena- base, analisando as circunstâncias judiciais, esclareça –se primeiramente, à falta de um critério legal rígido, que este Juízo valor