Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067411-89.1991.4.03.6100/SP 96.03.043800-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO BRASTEMP S/A e outro(a) SEMER S/A SP120084 FERNANDO LOESER Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 91.00.67411-7 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso es

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRIDO reclamante e os reclamados SIDERÚRGICA BARÃO DE MAUÁ EIRELI, DANIEL AROEIRA PEREIRA, AMANDA AROEIRA ADVOGADO PEREIRA, ANNA CAROLINA AROEIRA PEREIRA,MATEUS ADVOGADO AROEIRA PEREIRA, MARIA DO CARMO DE CARVALHO ADVOGADO PEREIRA x INSTITUTO MACAPAENSE DE ENSINO SUPERIOR RECORRIDO firmaram acordo judicial dando o autor quitação pelos valores indicados no acordo e

Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 De tal sorte, forçoso concluir que a decisão agravada não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Ante o exposto, com esteio no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso em voga, porquanto ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento. NR.PROCESSO: 5308670.47.2017.8.09.0000 o recurso apenas contra as decisões que mud

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 Evidencia-se, portanto, que a hipótese do inciso XI, do artigo 1.015, do CPC/15, somente prevê o cabimento de Agravo de Instrumento quando a decisão interlocutória impugnada determina a redistribuição do ônus da prova e, por tratar-se de rol taxativo, não há que falar-se em interpretação extensiva. No caso dos autos, houve deferimento da inversão do ônus prob

Seção I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 AGRAVANTE: AGRAVADO: RELATOR: CÂMARA: RESIDENCIAL ILHA DE SANTORINI ARTHUR DE CARVALHO CAETANO Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5220537.63.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5220537.63.2016.8.09.0000 APARECIDA DE GOIÂNIA VOTO Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para que o agravante s

Seção I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. NR.PROCESSO: 5320944.77.2016.8.09.0000 Pugnou, por derradeiro, pelo provimento do agravo interno, nos termos anteriormente expostos. Observo, de início, em sede de juízo de admissibilidade recursal, ter sido interposto recurso de agravo interno contra decisão colegiada, o que se afigura inadmissível, consoante a nor

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 (?) É impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que redistribui o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º (art. 1.015, XI). Cabe, porém, o recurso apenas contra as decisões que mudam o modo como o ônus probatório é distribuído (isto é, nos termos da lei, o redistribuem). A decisão que indefere requerimento de redistribuição do ônu

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 NR.PROCESSO: 5406061.02.2017.8.09.0000 XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo d

Seção I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 AGRAVANTE: AGRAVADO: RELATOR: CÂMARA: RESIDENCIAL ILHA DE SANTORINI ARTHUR DE CARVALHO CAETANO Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5220537.63.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5220537.63.2016.8.09.0000 APARECIDA DE GOIÂNIA VOTO Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para que o agravante s

Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 Nesse contexto, destaca-se a norma prevista no artigo 1.015, do CPC/15, que prevê, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, especificamente no caso sob análise, vejamos o teor do inciso XI: NR.PROCESSO: 5350922.65.2017.8.09.0000 Para o conhecimento do Agravo de Instrumento, é necessário uma apreciação dos pressupostos indispensáveis